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STJ afasta decisão que reinseriu danos morais excluídos em recurso especial
Juízo de primeiro grau reincluiu valores de indenização que já havia sido afastada pela Corte Superior
STJ bate recorde de processos recebidos
Até o dia 17, foram protocolados 419.544 processos, nova marca histórica
Depósito prévio para ajuizar ação rescisória deve ser em dinheiro
Segundo STJ, interpretação tem como objetivo salvaguardar a segurança jurídica