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Créditos de PIS/Cofins não podem ser usados para gastos com LGPD
É a primeira vez que a Receita se manifesta sobre o tema
STJ garante maior segurança ao não retroagir multa no regime drawback
Advogados elogiaram entendimento do STJ que julgou recursos de fabricante de maquinário agrícola
Reforma do IR: entre mitos e contradições
Todas as alterações devem ser compatíveis com os fins almejados
Parecer sobre exclusão do ICMS dá maior segurança a contribuintes
Advogados consideraram positiva orientação da PGFN a respeito de decisão do STF
Auxílio emergencial deverá ser declarado no IR
Contribuinte que recebeu mais R$ 22 mil no ano deverá devolver benefício
A nova Lei de Recuperação Judicial e o pedido de falência pelo Fisco
Alterações podem desestimular empresas a regularizar débitos