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PEC quer dar ao Congresso poder para derrubar decisões do STF
Advogada explica que mudança só seria possível com uma nova Constituição
PEC dos Combustíveis e o risco de um populismo tributário
Desoneração pode trazer alívio pontual, mas causar deterioração das contas públicas
Precatórios: até que ponto o Congresso pode desprezar a jurisprudência do STF?
Debates em torno de PEC têm demonstrado curiosa situação de menosprezo à jurisprudência
O peso da responsabilidade de gestores públicos em tempos de Covid-19
Momento traz incertezas e órgãos de controle devem agir