Tag: pacote anticrime
Acordo penal não garante reconhecimento de bom comportamento
Entendimento do STJ ocorreu em caso de condenado por crime contra a ordem tributária
Acordo de não persecução penal deve ser requerido antes da sentença
Medida vale para ações penais iniciadas antes da vigência do Pacote Anticrime
Por unanimidade, STF torna obrigatório o juiz das garantias
Luiz Fux, que havia votado contra o dispositivo, reconsiderou sua posição
Vítimas deverão ser ouvidas antes do prosseguimento de ação por estelionato
Para Og Fernandes, exigência deve ser aplicada retroativamente
Réu pode ser condenado ainda que o MP peça absolvição em alegações finais
Para STJ, juiz não deve ser apenas mero homologador do que lhe foi “proposto pelo Parquet”
Ministro admite retroatividade em acordo de não persecução penal
Ricardo Lewandowski concedeu benefício em processo iniciado antes da vigência do Pacote Anticrime