Tag: Nancy Andrighi

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Emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento

Para STJ, recurso só é possível em decisão de natureza interlocutória

Opinião

Esvaziamento da reclamação pelo STJ

Desconstruir instrumento pode dar oportunidade a decisões incorrigíveis

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Mãe deve prestar contas sobre pensão alimentícia, decide STJ

Para advogado, artigo do Código Civil determina a medida