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STJ autoriza penhora de pecúlio para pagar multa fixada em sentença
Medida é permitida para até um quarto do valor obtido pelo condenado
Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se apreensão for válida
Comprador quitou dívidas, mas carro já havia sido vendido novamente
Não pagar multa em agravo interno não impede análise de apelação posterior
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção sem CNH
Terceira Seção do STJ aprovou o novo enunciado
Credor pode transferir a terceiros o crédito proveniente de astreintes
STJ manteve acórdão do TJPR que permitiu a cessão de crédito a uma empresa
Multa prevista em acordo homologado tem natureza de cláusula penal
Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma imobiliária