Tag: multa

Notícias

Credor pode transferir a terceiros o crédito proveniente de astreintes

STJ manteve acórdão do TJPR que permitiu a cessão de crédito a uma empresa

Notícias

Multa prevista em acordo homologado tem natureza de cláusula penal

Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma imobiliária

Notícias

Apenas pagamento de multa não libera veículo que fazia transporte irregular

Segunda Turma do STJ negou recurso do município de Belo Horizonte

Opinião

Decisão inédita do STJ afasta multa dupla por sonegação fiscal em importação

Prevaleceu a tese de que o consumo de mercadorias irregulares e o subfaturamento da importação nada mais representam do que duas condutas que geram um único resultado

Notícias

Multa por perda de comanda de consumo é ilegal

Advogadas entendem que tanto cliente quanto estabelecimentos devem agir de boa-fé