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Trecho de MP que permite redução de salário é inconstitucional
Crise, no entanto, pode justificar medidas, dizem advogadas
Tributaristas divergem sobre efetividade da MP do Contribuinte Legal
MP traz benefícios às empresas, mas é insuficiente, dizem advogados
Receita suspende prazos processuais até 29 de maio
Fiscalização de empresas segue normalmente
Fim do voto especial no Carf tem apoio de tributaristas
Se houver empate, caso será automaticamente favorável ao contribuinte
Lei Anticrime pode incentivar confissão sem culpa, diz advogado
Justiça de SP homologa primeiro acordo previsto em nova legislação
MP do Agro que vai para sanção ainda gera incertezas
Para especialista, projeto de lei deveria ter uma discussão mais ampla