Tag: mínimo existencial
Associação questiona valor a ser preservado em superendividamento
Governo fixou em R$ 600 a quantia mínima a ser protegida
A Lei do Superendividamento e o mínimo existencial
Enquanto não há uma regulamentação específica, a situação continua a critério dos julgadores
Mínimo existencial: na prática, a teoria é outra
É necessário que conceito seja regulamentado