Tag: Lei 13.988/2020
Projeto aprovado poderá agilizar ações de recuperação judicial e falências
PL aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor
MP do Contribuinte Legal pode ter consequências adversas
Medida poderá deixar de fora litígios que versem sobre compensações tributárias
PGFN regulamenta negociação de dívida tributária
Contribuinte agora tem três opções para negociar débitos