Tag: improbidade administrativa
Apuração de improbidade não se submete a regra de foro especial
STJ decidiu que investigação do MP não violou competência do TJ
Lei de Improbidade Administrativa é tema de livro
Promotores de Justiça analisam mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021
Investigados tentam utilizar Lei de Improbidade para evitar sanções
Novas regras processuais se aplicam de imediato, diz advogada
Alteração em Lei de Improbidade impactará casos em andamento
Princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica deve ser aplicado
PL propõe alteração na Lei de Improbidade Administrativa
Nova redação de artigo gera debate entre especialistas
Acusado de improbidade administrativa tem direito ao silêncio
Representado também pode decidir quais perguntas prefere responder na audiência de instrução