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Justiça rejeita “fato do príncipe” em demissões
Para especialistas, tese não pode ser aplicada na pandemia
A pandemia e a responsabilidade trabalhista
Fato do príncipe tem alcance mais limitado que o propagado
Advogados comentam decisão que adia pagamento de tributos
Empresa não precisará recolher CSLL, PIS, Cofins, entre outros impostos