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Faculdade indenizará aluna impedida de fazer prova por dívida
TJSP manteve indenização por danos morais em R$ 5 mil
Propaganda enganosa: falta de regularização de curso gera indenização a aluno
13ª Câmara Cível do TJ-MG determinou reparação por danos morais em R$ 10 mil
Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica a faculdades de direito
Para STJ, instituições contribuem para a garantia constitucional de acesso à Justiça
Advogados elogiam MP que reduz dias letivos
Especialistas apontam maior segurança jurídica para alunos e escolas