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STF reconhece a constitucionalidade da norma limitadora
Corte analisou a ADI 2446, que discutia o parágrafo único do art. 116 do CTN
Mudança no ICMS deve elevar preços em São Paulo
Antes isentos, produtos passam a recolher o imposto
Decisão do STF sobre ITBI tem alcance limitado
Corte deveria ter reconhecido a imunidade de forma irrestrita na espécie
Artigo 116, parágrafo único, do CTN é inconstitucional
STF deve aprofundar análise do dispositivo para que dúvidas sejam sanadas
Tributos novos – competência residual
Exige-se lei complementar para mais impostos ou contribuições
Uma proposta de reforma no controle de constitucionalidade
Pandemia da Covid-19 tem diuturnamente testado o sistema do Direito