Tag: Código de Processo Penal
Falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP
STJ reforçou que ninguém é obrigado a depor contra si mesmo ou se declarar culpado
Defesa técnica prevalece em conflito entre acusado e defensor, diz STJ
Réu alegava cerceamento de defesa devido à não interposição de recurso especial
STF autoriza prisão domiciliar a mulher detida longe dos filhos
Ministro Luís Roberto Barroso citou o Código Penal em decisão
Réu pode ser condenado ainda que o MP peça absolvição em alegações finais
Para STJ, juiz não deve ser apenas mero homologador do que lhe foi “proposto pelo Parquet”
Ministro admite retroatividade em acordo de não persecução penal
Ricardo Lewandowski concedeu benefício em processo iniciado antes da vigência do Pacote Anticrime
Proposta para novo CPP oficializa “investigação defensiva”
Ministério Público vê possibilidade de abusos e constrangimentos; advogados discordam