Tag: código civil
Pagadora de débitos trabalhistas de recuperanda tem direito a voto de credores
Decisão do TJSP foi pautada em dispositivo do Código Civil
Doação inoficiosa deve ser verificada na liberalidade, diz STJ
Na origem do caso, herdeiros ajuizaram ação de nulidade de doação de imóvel
Condômino não tem legitimidade para, sozinho, exigir contas de síndico
Para STJ, cabe ao administrador prestar contas somente à assembleia de condôminos
STJ anula duplicata utilizada para cobrar prejuízo decorrente de fraude
Para ministro, medida não está de acordo com o disposto no artigo 887 do Código Civil
Projeto prevê idade mínima de 16 anos para união estável
Texto inclui no Código Civil mesmo requisito para casamentos
Multa prevista em acordo homologado tem natureza de cláusula penal
Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma imobiliária