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Carf segue STF e barra multa de 50% sobre compensação não homologada
Autarquia deve seguir decisões em repercussão geral da Suprema Corte
Transformação do Carf em um órgão arrecadador do Fisco
Volta do voto de qualidade fere o Código Tributário Nacional
Governo sanciona com vetos lei que restaura voto de qualidade no Carf
Trechos que alteravam a Lei de Execução Fiscal foram excluídos
Tributação sobre PLR e pagamentos a administradores e conselheiros
Julgamentos recentes são positivos, inéditos e favoráveis aos contribuintes
Advogado faz alerta sobre reembolso de despesas e tributação
Carf entendeu que escritório de advocacia deve pagar PIS/Cofins sobre reembolsos
Supremo determina fim do voto de qualidade no Carf
Extinção de dispositivo não fere a presunção de legalidade dos atos administrativos