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O Projeto de Lei nº 2.628/22, conhecido como “ECA Digital”, que cria um marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, recém aprovado no Senado e na Câmara, segue agora para a sanção presidencial. Apesar do objetivo louvável, a proposta é alvo de críticas de especialistas por conter lacunas e conceitos vagos que podem gerar insegurança jurídica e prejudicar a inovação.
A sócia da área de Proteção de Dados & Inteligência Artificial do BBL Advogados, Beatriz Haikal, aponta que o principal problema do texto está no excesso de abstrações. “A forma como o PL foi construído revela um padrão preocupante: excesso de abstrações, soluções simplistas e pouca atenção às realidades técnicas, operacionais e econômicas”, avalia.
Um dos pontos mais criticados é a introdução do conceito de “acesso provável”, que determinaria as obrigações das plataformas. Para Haikal, a expressão é problemática. “Ampla e vaga, pode abarcar praticamente qualquer produto ou serviço digital que, ainda que não destinado a menores, possa eventualmente atrair sua atenção. Isso cria um risco regulatório considerável”, explica. Ela alerta que isso pode onerar empresas desproporcionalmente e “resultar em insegurança jurídica, custos elevados de compliance e, em alguns casos, o afastamento de players internacionais do mercado brasileiro”.
Proibição genérica
A especialista também critica a proibição genérica de técnicas como perfilamento e análise de dados, argumentando que a tecnologia pode ser parte da solução. “Ao eliminar a possibilidade de usos positivos, o PL peca por excesso de zelo e compromete a inovação em tecnologias voltadas justamente à proteção de crianças e adolescentes”, diz Haikal. “No afã de proibir riscos potenciais, o legislador pode acabar inviabilizando mecanismos concretos de proteção”.
Sobre as exigências para redes sociais, como a vinculação de contas a responsáveis e a verificação de idade por “meios confiáveis”, a advogada reconhece a boa intenção, mas vê falhas. “As medidas carecem de parâmetros técnicos claros e de análise de proporcionalidade. Sem padrões mínimos definidos em regulamento, o risco é criar um mosaico de soluções improvisadas”, pondera. Ela também questiona o prazo de um ano para adaptação, por “desconsiderar a complexidade operacional de grandes plataformas e o impacto econômico sobre pequenas e médias empresas”.
Para Haikal, o projeto atual cai em uma contradição comum. “A vontade de proteger grupos vulneráveis se converte em um texto normativo excessivamente rígido, pouco técnico e, no limite, contraproducente. O Congresso, mais uma vez, parece repetir o ciclo de normas bem-intencionadas, mas de difícil aplicação prática. Uma lei não pode ser refém de slogans legislativos; precisa enfrentar a complexidade do tema com rigor técnico e visão de futuro”, conclui.