Combinação de fatores amplia vulnerabilidade das mulheres, inclusive no mercado de trabalho (Foto: Freepik)
A desigualdade econômica entre homens e mulheres no Brasil continua refletindo diretamente em diferentes áreas do direito — do tributário ao empresarial e familiar. Dados recentes mostram que a renda menor, combinada com pressões econômicas e mudanças nas relações familiares, amplia a vulnerabilidade feminina em disputas jurídicas e decisões patrimoniais.
Em 2024, as mulheres receberam, em média, 20,9% menos que os homens em empresas com 100 ou mais empregados, segundo o 3º Relatório de Transparência Salarial e Igualdade, divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). A remuneração média feminina foi de R$ 3.755,01, enquanto a masculina chegou a R$ 4.745,53.
Esse cenário ocorre em paralelo a um ambiente econômico mais pressionado. O Brasil registrou 2.273 pedidos de recuperação judicial em 2024, o maior número da série histórica da Serasa Experian, com alta de 61,8% em relação a 2023. As micro e pequenas empresas responderam por 1.676 desses pedidos, crescimento de 78,4% no período.
No campo das relações familiares, os dados também indicam mudanças. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrou 440.827 divórcios em 2023, aumento de 4,9% em comparação com o ano anterior. O tempo médio entre o casamento e a dissolução da união caiu para 13,8 anos, e, nos casos com filhos menores, a guarda compartilhada alcançou 42,3%.
Para as advogadas Maynara Fogaça, tributarista, Patrícia Maia, especialista em recuperação judicial, Mayra Saitta, da área empresarial, e Victoria Acosta, do direito de família, os números evidenciam que a desigualdade econômica estrutural ainda influencia diretamente os conflitos jurídicos enfrentados por mulheres no país.
Empreendedorismo feminino e desafios tributários
No campo tributário, o avanço do empreendedorismo feminino também traz novos desafios. Segundo dados do Sebrae com base na pesquisa Global Entrepreneurship Monitor, as mulheres representaram 46,8% dos empreendedores iniciais em 2024, retomando crescimento após anos de retração.
Para Maynara Fogaça, a formalização de negócios nem sempre vem acompanhada de planejamento fiscal adequado.
“Muitas mulheres formalizam o negócio para começar a operar rapidamente, mas não revisam enquadramento tributário, atividade econômica correta ou regime mais vantajoso. Isso pode reduzir margem de lucro e gerar pagamento indevido de tributos”, afirma.
Segundo a advogada, erros no enquadramento no Simples Nacional e a permanência como MEI mesmo após crescimento do faturamento são situações frequentes e podem resultar em autuações e passivos fiscais.
Recuperação judicial e sobrevivência das empresas
No direito empresarial, o aumento recorde de pedidos de recuperação judicial também exige atenção das empresárias. Para Patrícia Maia, a demora em recorrer a instrumentos legais de reorganização financeira pode comprometer a sobrevivência do negócio.
“Muitas empresárias tentam resolver a crise apenas com renegociações informais e recursos próprios. Quando a recuperação judicial é vista como última alternativa, a empresa já perdeu poder de negociação com credores”, diz.
A especialista ressalta que o mecanismo não deve ser confundido com falência, mas entendido como ferramenta legal para preservar atividades econômicas e manter empregos.
Conflitos societários e ausência de governança
No direito societário, Mayra Saitta observa que o aumento da participação feminina em sociedades empresariais não foi necessariamente acompanhado por estruturas formais de governança.
“É comum encontrar sociedades sem acordo formal de sócios, sem cláusulas claras de saída ou definição de responsabilidades. Em situações de conflito, isso pode fragilizar especialmente quem não detém a maioria do capital”, afirma.
De acordo com a especialista, a ausência de contratos bem estruturados pode aumentar o risco de disputas judiciais prolongadas, com impacto direto no crédito, na reputação e na continuidade do negócio.
Impactos econômicos do divórcio
No direito de família, Victoria Acosta destaca que o impacto financeiro da separação ainda recai de forma mais intensa sobre mulheres, especialmente quando houve interrupção ou desaceleração da carreira para dedicação à maternidade.
“O divórcio muitas vezes evidencia uma desigualdade econômica que já existia dentro do casamento. Sem planejamento patrimonial e organização documental, a mulher pode sair da relação em situação de vulnerabilidade”, afirma.
A advogada também chama atenção para a violência patrimonial, caracterizada pelo controle ou retenção de recursos financeiros pelo parceiro, prática que compromete a autonomia e dificulta a tomada de decisões.
Planejamento jurídico como estratégia
Para as especialistas, a combinação de renda menor, maior presença feminina em pequenos negócios e um ambiente econômico pressionado reforça a necessidade de planejamento jurídico preventivo.
Elas apontam que avanços legislativos recentes, como a Lei da Igualdade Salarial, representam um passo importante, mas ainda enfrentam desafios na implementação prática.
No mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, as advogadas defendem que o debate vá além do simbolismo e incorpore dados concretos e orientação técnica. Segurança jurídica, planejamento tributário adequado, governança societária estruturada e organização patrimonial são apontados como ferramentas essenciais para ampliar a autonomia econômica feminina e reduzir vulnerabilidades.