A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de consultoria e uma influenciadora digital a indenizarem sua seguidora, por danos morais, após propaganda enganosa de curso online. O valor da reparação foi fixado em R$ 5 mil. A 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro já havia determinado o ressarcimento de R$ 829, a título de danos materiais, e declarado a nulidade do contrato firmado entre as partes.
Segundo os autos, a autora adquiriu um curso de marketing digital em virtude de publicidade que garantia rendimento mínimo diário, mas não obteve os ganhos anunciados.
A relatora do recurso, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, destacou em seu voto que os danos morais são ofensas aos direitos de personalidade e, em sentido mais amplo, à dignidade da pessoa humana. “Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. É evidente o dano moral suportado pela autora, que foi vítima de graves violações à legislação consumerista perpetradas por pessoa que se utiliza de seu prestígio público para tanto”, concluiu a magistrada.
Os desembargadores Marcos Gozzo e Monte Serrat completaram a turma de julgamento. A decisão foi unânime.
Perguntas frequentes
1 – Quais órgãos são responsáveis por fiscalizar a publicidade feita por influenciadores digitais no Brasil?
No Brasil, algumas das principais regras e diretrizes são estabelecidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e pelo Código de Defesa do Consumidor.
2 – Como os influenciadores podem garantir que suas recomendações de produtos ou serviços sejam éticas?
Os influenciadores podem garantir a ética em suas recomendações ao avaliar honestamente os produtos ou serviços que estão promovendo, evitando fazer afirmações falsas ou exageradas. Além disso, eles devem considerar o impacto de suas recomendações na audiência, agindo com responsabilidade e considerando o bem-estar do público.
3 – O que caracteriza uma publicidade responsável por parte de um influenciador digital?
Uma publicidade responsável por parte de um influenciador digital envolve transparência na divulgação de conteúdo patrocinado, garantindo que o público esteja ciente de que está sendo exposto a uma mensagem publicitária. Além disso, a veracidade das informações, o respeito às leis e regulamentos pertinentes, bem como a ética nas práticas de promoção, são elementos-chave para a responsabilidade na publicidade.
4 – Quais são as possíveis consequências para um influenciador que não segue as diretrizes éticas na publicidade digital?
Influenciadores que não seguem diretrizes éticas na publicidade digital podem enfrentar consequências legais e reputacionais. Isso inclui desde advertências e penalidades por órgãos reguladores até a perda de confiança e credibilidade por parte da audiência. Além disso, plataformas de mídia social podem impor restrições ou penalidades aos influenciadores que violam suas políticas. Portanto, a adesão a práticas éticas é crucial para manter uma presença positiva e sustentável online.
5 – Qual é a importância do respeito à privacidade e proteção de dados na publicidade feita por influenciadores?
O respeito à privacidade e proteção de dados é crucial na publicidade por influenciadores, especialmente se envolver a coleta de informações pessoais. Influenciadores devem aderir às leis de proteção de dados, obter consentimento adequado quando necessário e garantir que as práticas de coleta e uso de dados sejam transparentes e éticas.
*Com informações do TJSP