Foto: Beto Barata/PR
O governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, impôs as sanções da Lei Magnitsky à advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e ao instituto Lex, ligado à família do ministro. A lei já atinge Moraes desde 30 de julho
A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano.
Como surge a Lei Magnitsky?
Projeto de Lei bipartidário votado no Congresso dos EUA e sancionado pelo então presidente Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky é oficialmente conhecida como Lei de Responsabilidade do Estado de Direito de Sergei Magnitsky. Desde então, é aplicada como punição a violadores dos direitos humanos, congelando seus bens e proibindo essas pessoas de interagir com qualquer empresa americana ou entrar nos Estados Unidos.
A Lei faz referência ao advogado tributário russo Sergei Magnitsky, morto em uma prisão de Moscou, em 2009, por investigar uma fraude de US$230 milhões que envolvia autoridades fiscais russas. Mesmo tendo desenvolvido diversos quadros de saúde durante a prisão, autoridades russas negaram tratamento médico e o espancaram até a morte sob custódia.
Quem já foi punido pela Lei?
Além do próprio Alexandre de Moraes, os primeiros sancionados pela lei, em 2013, foram justamente as autoridades russas envolvidas no processo que levou Magnitsky à morte. A partir de 2016, a abrangência da lei tornou-se global e foi estendida a casos de corrupção e violações de direitos humanos em geral, punindo diversas pessoas.
Alguns notórios corruptos, como Ángel Rondón Rijo, empresário dominicano acusado de ser operador financeiro da Odebrecht na América Latina e responsável por intermediar o pagamento de propinas em contratos de obras públicas. Ou Roberto José Rivas, ex-presidente do Conselho Supremo Eleitoral da Nicarágua, acusado de fraudar eleições para favorecer o ditador Daniel Ortega.
Há também lideranças cruéis, como o chefe checheno Ramzan Kadyrov, acusado de abusos de direitos humanos, ou perseguidores de jornalistas, como a juíza russa Elena Lenskaya e o investigador Andrei Zadachin, que levaram à prisão o jornalista e crítico do regime de Putin, Vladimir Kara-Murza.
Há ainda autoridades chinesas envolvidas em abusos de direitos humanos contra minorias étnicas uigures em Xinjiang, além de juízes russos e pessoas ligadas ao governo de Putin acusados de abusos de direitos humanos contra o líder de oposição Vladimir Kara-Murza e seus aliados.
A lista é enorme e até o PCC, facção criminosa brasileira, está na relação dos sancionados.
Quais são as punições?
As punições da Lei Magnitsky são tão severas que ela é considerada a “pena de morte financeira”. O sancionado fica proibido de entrar nos EUA e eventuais bens que ele tenha no país são bloqueados. Mas, as penas vão além das fronteiras americanas, pois qualquer empresa daquele país fica proibida de ter relações comerciais ou financeiras com o sancionado. Além disso, qualquer organização, seja de que país for, deixa de poder transacionar com instituições americanas se aceitar fazer negócios com o sancionado.
Na prática, isso inviabiliza que os punidos tenham contas bancárias, usem cartões de crédito ou façam qualquer operação com instituições que interagem com empresas dos EUA. Também impede que a pessoa tenha contas em serviços digitais com sede americana, como Google, YouTube e Gmail, ou possa usar serviços da Microsoft.
As próprias plataformas digitais, como Google, Meta, Amazon e Apple, são obrigadas a monitorar qualquer movimentação do sancionado, podendo ser punidas caso descumpram as exigências.
Bancos, mesmo não americanos, que aceitam operar com sancionados, por exemplo, correm o risco, além de outras punições, de perderem o acesso ao sistema SWIFT, de transações internacionais, a que praticamente todos os bancos do mundo são ligados. Também podem ver seus ativos bloqueados, o que é especialmente sensível para bancos estrangeiros com depósitos e outros bens nos EUA.
O banco francês BNP Paribas, por exemplo, pagou US$ 8,9 bilhões em multas por violar sanções ao Sudão e ao Irã, enquanto o chinês Bank of Dandong foi completamente banido do sistema financeiro americano por facilitar transações com a Coreia do Norte.
Fonte: Com informações da Agência Brasil