Na edição desta segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026, o Diário Oficial da União publicou atos com impacto direto na agenda administrativa e econômica do governo federal. As medidas tratam da ampliação da composição de grupo técnico voltado aos entregadores por aplicativos e de ajustes nas regras de redução temporária do Imposto de Importação no regime de Ex-tarifário, temas de interesse para operadores do Direito Público, regulatório e tributário.
Também foi publicada a Resolução Gecex nº 853, de 6 de fevereiro de 2026, que altera a Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023. O ato trata das reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicações, sem produção nacional equivalente, no âmbito do regime de Ex-tarifário. A atualização ajusta dispositivos aplicáveis à concessão do benefício, com reflexos sobre a política industrial, o comércio exterior e o planejamento tributário de empresas que dependem da importação desses bens. Leia mais.
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