Foto: ABDT/Divulgação
Em sua participação no XV Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho (ABDT), nesta sexta-feira (3) no Sesc Pinheiros, em São Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino abordou temas sensíveis que estão no centro do debate jurídico e político brasileiro: as transformações nas relações de trabalho causadas pela tecnologia e as propostas de anistia a envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Um dos convidados do evento, Dino participou do painel sobre “Terceirização, pejotização e relações de trabalho”, ao lado do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, sinalizando a busca por diálogo entre as cortes.
“O Judiciário é garante das regras do jogo, dos valores substanciais da sociedade. E por vezes, contramajoritário. Isso significa sobretudo ter condições de enxergar situações sociais novas como necessariamente submetidas a regras – e, portanto, destituídas de caráter absoluto. Isso é especialmente desafiador hoje em dia, quando há uma corrente dominante na sociedade que impulsiona abusos. As práticas abusivas não estão só na política, mas em toda a sociedade. Exemplo disso é a penetração das organizações criminosas em atividades legais”, afirmou Dino.
O ministro ressaltou a urgência de regulamentar as novas formas de trabalho e criticou os discursos que tratam a regulação como inimiga da liberdade econômica.
“A lei da selva não pode prevalecer. Não se pode admitir que a precariedade do trabalho prevaleça”, disse diante de uma plateia de cerca de mil pessoas, a maioria formada por estudiosos e especialistas em Direito do Trabalho.
Dino destacou que o tecnodeterminismo — a ideia de que a inovação tecnológica é sempre positiva e inevitável — não pode justificar a supressão de direitos.
“Embora a telemedicina seja boa, ela não substitui o médico. Embora as ferramentas da IA auxiliem o Judiciário, elas não podem substituir o juízo único da equidade que nasce do sentimento do julgador”, afirmou.
Segurança jurídica
Sobre o julgamento em curso no STF a respeito da chamada uberização do trabalho, Dino afirmou que a decisão final deve sair entre o fim de 2025 e o início de 2026, e que ela será um marco para dar mais segurança jurídica a trabalhadores e empresas.
“Novas formas de trabalho existem, são admissíveis, fazem parte da sociedade em face da intensificação tecnológica, porém, isso não pode significar o sacrifício de um patamar mínimo de direitos. Esses direitos que estão na Constituição, que foram incorporados em séculos, atinentes a férias, repouso semanal remunerado, 13º, proteção social contra acidentes – no caso dos trabalhadores sobre duas rodas –, participação na previdência social — esse é o desafio central”, destacou.
Anistia
Dino também foi questionado sobre as propostas em debate no Congresso Nacional que visam fundir os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito — o que poderia abrir caminho para anistia aos réus dos atos de 8 de janeiro de 2023.
“Esses crimes são suscetíveis de anistia ou de indulto? O Supremo já disse que não. Portanto, há uma decisão quase unânime do Supremo dizendo que crimes como este, como terrorismo, crimes hediondos, não comportam essa extinção de punibilidade por intermédio de uma decisão política. Eu reafirmei essa posição e creio que ela é a majoritária, porque já houve um julgamento em relação a outro caso em que o Supremo assim entendeu.”