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O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), descendente da família imperial brasileira, esclarece que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma do Judiciário de sua autoria, ainda na fase de coleta de assinaturas para começar a tramitar na Câmara dos Deputados, não busca acabar com a Justiça do Trabalho, com o Ministério Público do Trabalho (MPT) ou com a fiscalização contra o trabalho escravo e outras formas de violação de direitos trabalhistas.
Em nota, o parlamentar afirma que a PEC tem como foco melhorar a qualidade e a responsabilidade da cúpula do sistema de Justiça, e não enfraquecer direitos ou estruturas. Reportagens divulgadas recentemente pela imprensa atribuem ao deputado um projeto que altera a estrutura prevista no art. 111 da Constituição Federal, que organiza a Justiça do Trabalho, mexendo nas competências constitucionais do MPT ou de órgãos de fiscalização.
“Qualquer afirmação nesse sentido é falsa e distorce o conteúdo real da proposta, que em nenhum momento extingue ramos do Judiciário, órgãos de fiscalização ou mecanismos de combate ao trabalho escravo”, diz a nota
A proposta do deputado muda os requisitos para nomeação aos tribunais superiores, exigindo que os ministros venham da carreira da magistratura e tenham mais tempo de experiência, “garantindo decisões mais técnicas e consistentes”.
A PEC também restringe o foro privilegiado, combate privilégios, fortalece o papel julgador do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao separar a função de julgar da função de administrar as eleições — que passaria para uma Autoridade Eleitoral autônoma — e cria o voto de não confiança para ministros dos tribunais superiores, permitindo um “mecanismo democrático de correção” em casos extremos.
“Em síntese, a PEC busca um Judiciário mais profissional, responsável e equilibrado em relação aos demais Poderes, sem suprimir garantias nem órgãos de fiscalização do trabalhado”, finaliza a nota.