O Decreto 10609/2021, publicado pelo governo no dia 27 de janeiro no Diário Oficial, institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
Raphael Sodré Cittadino, sócio-fundador do Cittadino, Campos & Antonioli Advogados, presidente do Instituto de Estudos Legislativos e Políticas Públicas (IELP) e professor no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), explica que o decreto atualiza uma política pública iniciada em 2015 com o “Programa Bem Mais Simples”, que já tinha sido atualizado pelo Plano de Desburocratização, de 2017.
Segundo o advogado, as medidas anunciadas são importantes, mas carecem de ações mais concretas e efetivas. “São relevantes porque demonstram a intenção do Estado em modernizar, desburocratizar os serviços públicos em prol do cidadão e da competitividade do setor público e privado. No entanto, não constam, nem nos decretos iniciais, nem neste novo decreto, nenhuma ação concreta e efetiva de desburocratização”, diz.
Ainda de acordo com Cittadino, são diretrizes gerais, que atualizam um conselho que já existia, mas que não vinha tendo um funcionamento regular há tempos. “Espera-se que o Fórum Nacional de Modernização, que substitui o Conselho Nacional de Desburocratização, reúna-se com a frequência necessária e coordene ações para simplificar o governo, como a digitalização de todos os procedimentos administrativos, a criação e a atualização dos portais de cada órgão, entre outras medidas importantes”, conclui.