Foto: Gustavo Moreno/STF
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) assinaram acordo de cooperação para fortalecer a difusão de normas e decisões internacionais, com foco na incorporação de parâmetros de direitos humanos ao sistema de Justiça brasileiro.
O acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabelece mecanismos de intercâmbio de informações, documentos e experiências institucionais, além da promoção de atividades conjuntas voltadas à formação e capacitação de agentes do sistema de Justiça.
Entre os principais pontos do memorando está a previsão de tradução e divulgação, em português, das decisões da Corte IDH. A medida busca ampliar o acesso à jurisprudência internacional e facilitar sua aplicação no contexto jurídico nacional, especialmente em casos que envolvem controle de convencionalidade e interpretação conforme tratados internacionais de direitos humanos.
O instrumento também prevê a produção de materiais educativos sobre o funcionamento do sistema interamericano, além da promoção de eventos e pesquisas. Não há transferência de recursos financeiros entre as partes, e a vigência inicial é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.
A assinatura ocorreu na sede do Supremo Tribunal Federal e contou com a presença do presidente do CNJ, Edson Fachin, e do presidente da Corte IDH, Rodrigo Mudrovitsch.
Durante a passagem pelo Brasil, a Corte IDH também firmou acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para execução de projeto de cooperação técnica voltado à promoção de direitos humanos, com participação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Outro compromisso foi celebrado com a Corte de Justiça do Caribe, com foco no desenvolvimento da jurisprudência regional e no fortalecimento da integração entre sistemas jurídicos.
No mesmo contexto, foi promovido no STF o seminário internacional “Emergência Climática e Direitos Humanos: Diferentes Perspectivas”, que antecede o 187º período ordinário de sessões da Corte IDH, em Brasília.
Na abertura, Edson Fachin apontou que a agenda climática já impacta diretamente a tutela de direitos fundamentais, citando eventos recentes no país como indicativos de violações concretas. O ministro também mencionou a Opinião Consultiva nº 32 da Corte IDH, que reconhece a emergência climática como risco direto aos direitos humanos, com impacto desigual entre populações.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a resposta institucional ao tema exige articulação entre diferentes esferas, incluindo políticas públicas e compromissos internacionais. Já Rodrigo Mudrovitsch destacou o papel do sistema interamericano na consolidação de parâmetros jurídicos voltados à contenção dos efeitos da mudança climática, com exigências normativas progressivas e compatíveis com a realidade dos Estados.