Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma nova resolução que elimina a exigência de frequentar autoescola para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Segundo o Ministério dos Transportes, a medida visa ampliar o acesso à habilitação, reduzindo desigualdades sociais e oferecendo mais chances a quem depende da carteira para trabalhar e se locomover. Ainda conforme dados oficiais, cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, e outros 30 milhões têm idade para obter a CNH.
A nova regra será válida a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União. Até lá, segue valendo o modelo tradicional de habilitação. Confira o que muda:
Curso teórico gratuito e digital
O conteúdo de legislação e teoria de trânsito será disponibilizado gratuitamente online pelo governo. O candidato pode optar entre estudar pela internet — ou, se preferir, continuar frequentando autoescolas ou centros credenciados.
Carga horária
A obrigatoriedade de cumprir horas mínimas em aulas de direção práticas foi flexibilizada e passará a ser de 2 horas. O candidato poderá escolher entre tradicional autoescola, instrutor autônomo credenciado ou outro formato permitido.
Redução no custo
Com a nova regra, o custo total para tirar a CNH pode cair até 80%, o que representa um alívio significativo para quem antes não conseguia arcar com taxas e mensalidades que, em muitos casos, ultrapassavam R$ 5 mil.
Avaliação
Apesar das flexibilizações, continuam obrigatórios os exames teórico e prático para avaliação da aptidão à condução. Isso mantém o critério de aprovação e não altera os requisitos de segurança para obtenção da carteira.
Quem se beneficia?
Jovens que não conseguem iniciar o processo de habilitação por falta de recursos; trabalhadores formais e informais que precisam da CNH para desempenhar atividades; moradores de regiões com menor oferta de autoescolas; motoristas profissionais que buscam mobilidade no mercado de trabalho; pessoas que já dirigem, mas não têm habilitação e desejam regularizar a situação.
Na opinião do advogado Walber Pydd, especialista em trânsito, há o risco de perda de qualidade da formação dos motoristas. “Os profissionais já credenciados possuem vasta experiência, mas a mudança não garante isso em relação aos novos instrutores”, afirma, acrescentando que ainda não está claro como vai ser a fiscalização da atuação dos profissionais autônomos.
Ao comentar o impacto da decisão para as autoescolas, o advogado afirma que a alteração pode ser judicializada e ser discutida pelo Congresso. “Já existe uma movimentação de profissionais ligados às autoescolas no sentido de questionar as mudanças na Justiça, e de parlamentares no sentido de regulamentar a aplicação das novas regras”, avaliou.
A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) estima que a mudança pode levar ao fechamento de cerca de 15 mil empresas em todo o país, provocando até 170 mil demissões diretas e indiretas — número que pode chegar a 300 mil, se forem consideradas as cadeias produtivas envolvidas, como psicólogos, médicos, fornecedores e prestadores de serviços.
Já para Paulo Henrique Alves Braga, do Bocayuva Advogados, a medida cria novos desafios práticos e um vácuo jurídico. Ele explica que a fiscalização de rua do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) precisará se adaptar para identificar novas irregularidades, como aulas ministradas por instrutores não credenciados.
Além disso, surge uma incerteza sobre a responsabilidade civil em caso de acidentes durante as aulas práticas com instrutores autônomos. “Sem a estrutura de uma autoescola, que hoje arca com seguros específicos, não está claro sobre quem recairá a obrigação de reparar danos, se sobre o instrutor, o aluno ou ambos, gerando insegurança jurídica e física para todos os envolvidos no trânsito”, afirmou.