O Diário Oficial da União desta terça-feira (10) traz atos relevantes nas áreas financeira e orçamentária. Entre os destaques estão instrução normativa do Banco Central com esclarecimentos sobre a dedução da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista e a prazo, além de portaria do Ministério da Fazenda que promove ajustes na programação orçamentária e financeira do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
O Banco Central publicou a Instrução Normativa BCB nº 715, de 6 de março de 2026, que apresenta esclarecimentos sobre a dedução da exigibilidade de recolhimento compulsório incidente sobre recursos à vista e recursos a prazo. A norma detalha aspectos operacionais relacionados à aplicação da Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026, que disciplina a matéria no âmbito do sistema financeiro nacional. O ato busca orientar instituições financeiras quanto aos procedimentos de cálculo e abatimento do compulsório, instrumento de política monetária utilizado para controle da liquidez no sistema bancário. Leia mais.
Também foi publicada a Portaria MF nº 619, de 9 de março de 2026, que altera valores autorizados para pagamento previstos nos Anexos II e V do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026. A medida promove antecipações e remanejamentos na programação orçamentária e financeira do Poder Executivo federal, ajustando o cronograma de execução mensal de desembolsos para o exercício de 2026. O ato integra o conjunto de instrumentos utilizados pelo governo federal para gestão do fluxo de pagamentos e execução do orçamento ao longo do ano. Leia mais.
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