O Diário Oficial da União desta quinta-feira (5) traz atos do Banco Central, da Receita Federal e do Ibama com impacto regulatório nos campos financeiro, tributário e ambiental. As normas tratam de procedimentos para arranjos de pagamento no Sistema de Pagamentos Brasileiro, ajustes no recolhimento compulsório, inclusão de prestadoras de serviços de ativos virtuais em regimes regulatórios do Banco Central, mudanças na contribuição previdenciária de servidores públicos e prorrogação de prazo para entrega de relatório ambiental.
O Banco Central publicou a Instrução Normativa BCB nº 714/2026, que divulga procedimentos e modelos de documentos necessários para instrução de pedidos de autorização e comunicação de alterações relativos a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A norma padroniza a documentação exigida em processos de autorização e atualização cadastral submetidos à autarquia, com foco na organização dos pedidos encaminhados ao órgão supervisor. Leia mais.
Também foi editada a Resolução BCB nº 551/2026, que estabelece dedução sobre a exigibilidade de recolhimento compulsório incidente sobre recursos à vista e sobre recursos a prazo. A medida altera parâmetros relacionados às Resoluções BCB nº 189/2022 e nº 145/2021 e integra o conjunto de instrumentos utilizados pelo Banco Central para gestão da liquidez no sistema financeiro. Leia mais.
A Resolução BCB nº 553/2026 altera diversas resoluções editadas entre 2020 e 2025 para incluir, em seus escopos de aplicação, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central. A norma amplia a incidência de regras prudenciais e operacionais a essas entidades, no contexto do processo de regulamentação do mercado de ativos virtuais no país. Leia mais.
Na mesma linha, a Resolução BCB nº 552/2026 modifica resoluções publicadas entre 2020 e 2024 para também incluir as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas pelo Banco Central em seus escopos de aplicação. A medida insere essas instituições em diferentes regimes regulatórios já existentes no sistema financeiro supervisionado. Leia mais.
No campo tributário, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.311/2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097/2022, responsável por disciplinar normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), prevista na Lei nº 10.887/2004. A atualização trata de procedimentos e regras ligados ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre servidores públicos federais. Leia mais.
Já o Ibama publicou a Instrução Normativa nº 6/2026, que prorroga o prazo regular para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) referente ao ano-base de 2025. O documento deve ser apresentado por pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e constitui instrumento de monitoramento ambiental utilizado pelo órgão. Leia mais.
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