Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Em meio a uma sequência de ataques cibernéticos, fraudes financeiras e investigações sobre o envolvimento do crime organizado em esquemas de lavagem de dinheiro, o Banco Central do Brasil (BC) decidiu apertar o cerco. O órgão anunciou medidas mais rígidas de controle e governança no Sistema Financeiro Nacional (SFN), com foco em aumentar a segurança, a rastreabilidade e a integridade das operações financeiras e de pagamentos.
A mudança que mais surpreendeu o mercado foi a antecipação de prazos e a criação de novas exigências que afetarão diretamente as instituições de pagamento (IPs). Empresas que antes operavam legalmente, mas sem autorização formal do BC, terão menos de um ano para se regularizar. Caso não cumpram as normas, podem sofrer interrupção de operações, perda de contratos e, em situações mais graves, sanções criminais aos administradores.
Antes, as instituições tinham até dezembro de 2029 para solicitar autorização de funcionamento. Agora, o prazo final foi antecipado para maio de 2026 — uma diferença de mais de três anos. A nova regra atinge fintechs, empresas de tecnologia financeira e prestadoras de serviços de pagamento que atuavam sob exceções regulatórias.
Entre os principais pontos estão:
Proibição de operação sem autorização prévia do BC;
Capital mínimo de R$ 15 milhões para prestadoras de serviços de tecnologia da informação (PSTI);
Limite de R$ 15 mil por transação via Pix e TED para instituições não autorizadas conectadas à rede do SFN;
Certificações técnicas independentes obrigatórias;
Sanções que variam de advertência à exclusão definitiva do sistema Pix;
Possibilidade de dispensa temporária de 90 dias das restrições, mediante comprovação de robustez operacional e financeira.
A advogada Florence Terada, sócia do Opice Blum Advogados, faz um alerta direto ao mercado. “Empresas que não estiverem adequadas poderão deixar de operar, já que parceiros e fornecedores tendem a evitar relações com quem não está regularizado. A informação é pública e pode ser consultada no site do BC.”
Na prática, além das sanções administrativas, as instituições que não comprovarem regularização correm o risco de perder credibilidade, contratos e parcerias em um cenário onde segurança e transparência se tornaram essenciais.
BC muda de foco
Segundo analistas, as medidas marcam uma nova fase do Banco Central. Após anos incentivando a inovação e a entrada de novos players no sistema financeiro, o órgão agora busca fechar brechas e aumentar o controle sobre as instituições que movimentam recursos no país.
Vivianne Prota, advogada sênior do Opice Blum Advogados, explica: “Por muito tempo, o BC estimulou a competição, abrindo espaço para novos modelos de negócio. Agora, diante do aumento das fraudes, o regulador redesenha as fronteiras do que é considerado seguro e legítimo”.
“Muitas empresas operavam numa zona cinzenta, o que nos desafiava na estruturação de uma orientação jurídica assertiva aos clientes. Agora, há mais clareza e respaldo para exigir conformidade”, completa.
Corrida pela regularização
Com o prazo se aproximando, as especialistas recomendam que as instituições iniciem imediatamente o processo de adequação. As etapas incluem mapear documentos exigidos, revisar contratos, estruturar governança corporativa e controles internos, além de comprovar capacidade técnica e financeira.
Florence Terada resume o desafio: “Não se trata apenas de cumprir uma norma, mas de garantir a continuidade operacional e credibilidade no mercado”.