Foto: Amaerj emitiu nota oficial (Divulgação)
A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) emitiu nota neste domingo (5/10) repudiando insinuações de jornalistas que colocaram em questão a independência e a isenção do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e da desembargadora Lúcia Helena do Passo, da 11ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ, que concedeu uma liminar ao Clube de Regatas do Flamengo contra a Liga do Futebol Brasileiro, a “Libra”.
“A Amaerj manifesta apoio à desembargadora Lúcia Helena do Passo — que decidiu de forma técnica e fundamentada, no pleno exercício de sua independência funcional — e ressalta o trabalho dedicado e de alta qualidade realizado pelos magistrados do Rio de Janeiro”, afirma o texto.
A nota da associação presidida pela juíza Eunice Haddad diz que “repudia as insinuações feitas sobre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) pelos jornalistas Paulo Vinícius Coelho e Benjamin Back” que, segundo a entidade, “atingem toda a Magistratura do Estado do Rio de Janeiro” e representam “uma agressão à autonomia e à independência do Poder Judiciário do Rio de Janeiro e de todo o país”.
No último dia 25 de setembro, a desembargadora Lúcia do Passo concedeu, a pedido do Flamengo, liminar impedindo que a Libra autorizasse a TV Globo a pagar a segunda parcela referente ao item “audiência” do contrato de direitos de imagem aos seus 17 integrantes — cerca de R$ 83 milhões, agora depositados em juízo.
O Flamengo ajuizou a ação alegando que os critérios de rateio desse item não foram aprovados por unanimidade, como exige o estatuto da entidade. E que haveria, ainda, a previsão de uma regra de transição que asseguraria uma receita mínima garantida ao clube até o ano de 2029, correspondente aos valores recebidos em 2023, corrigidos pelo IPCA.
Mas, ao analisar o caso, os comentaristas Paulo Vinícius Coelho, o “PVC”, e Benjamin Back, insinuaram em programas esportivos do UOL e da CNN Brasil que o fato de a Justiça ser do Rio de Janeiro teria favorecido o Flamengo.
Em live no UOL, em debate com outro jornalista, Rodrigo Mattos, PVC enfatizou que a liminar havia sido dada pela Justiça “do Rio de Janeiro”, no que foi imediatamente contestado pelo colega. Mattos questionou se PVC teria provas de que Justiça do Rio não seria isenta.
Em outro programa, PVC havia dito ter a “impressão de que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceita algumas liminares (pedidos de) que outros tribunais não aceitam”.
Benjamin Back, o “Benja”, fez a mesma insinuação ao participar de uma mesa redonda na CNN. Maurício Borges, o “Mano”, um dos colegas de bancada, rebateu, explicando, que a comarca do Rio foi designada no contrato entre a Libra e a TV Globo como foro para dirimir questões entre as partes. Benja reagiu: “Vocês estão vivendo no país das Maravilhas”.
A Amaerj afirmou ainda que Benjamin Back “atribuiu erroneamente à Justiça do Rio uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), que não tem qualquer relação com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro”. O jornalista fez menção à punição ao jogador Bruno Henrique, do Flamengo, por envolvimento com apostas, que teve sanção considerada branda demais por boa parte da mídia.
Unanimidade e
transição
O caso entre Flamengo e Libra está gerando debates sobre o poder de veto de associados e sobre regras de transição em alterações contratuais com impacto sobre a equação econômica das partes.
Na decisão liminar — que ainda será julgada pela 11ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ —, a desembargadora Lúcia Helena concorda com o Flamengo, afirmando que o argumento do clube se baseia em previsão estatutária e contratual de que qualquer alteração no rateio de receitas exigiria unanimidade. O estatuto prevê ainda um período de transição até 2029, garantindo receita mínima equivalente à de 2023 (Anexo I) atualizada pelo IPCA.
Veja a anota da Amaerj:
A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) repudia as insinuações feitas sobre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) pelos jornalistas Paulo Vinícius Coelho e Benjamin Back, em programas esportivos do UOL e da CNN Brasil, respectivamente.
Os comentários dos jornalistas acerca da decisão liminar proferida pela desembargadora Lúcia Helena do Passo, da 11ª Câmara de Direito Privado, em processo que envolve o Clube de Regatas do Flamengo e a Liga do Futebol Brasileiro (Libra), atingem toda a Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
Insinuações desrespeitosas e ofensivas ao exercício da atividade jurisdicional representam uma agressão à autonomia e à independência do Poder Judiciário do Rio de Janeiro e de todo o país.
Além da insinuação, Benjamin Back atribuiu erroneamente à Justiça do Rio uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), que não tem qualquer relação com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Informações precisas e corretas são fundamentais no exercício do jornalismo.
A Amaerj manifesta apoio à desembargadora Lúcia Helena do Passo — que decidiu de forma técnica e fundamentada, no pleno exercício de sua independência funcional — e ressalta o trabalho dedicado e de alta qualidade realizado pelos magistrados do Rio de Janeiro.
A Associação reafirma ser fundamental a independência da Magistratura e o respeito às decisões judiciais.