A Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento apresentaram nesta quarta-feira (17) um diagnóstico sobre os riscos fiscais judiciais enfrentados pela União. O documento, elaborado pelo Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, busca subsidiar propostas para diminuir a litigiosidade excessiva contra o poder público e aprimorar a gestão dos gastos com precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
O estudo, resultado de quase dois anos de trabalho, foi apresentado no 1º Seminário de Riscos Fiscais, realizado na sede da AGU, em Brasília. Além de representantes do governo, o evento contou com a participação de membros do Judiciário e de setores da sociedade civil.
Segundo o levantamento, o Brasil ocupa a segunda posição no mundo em número de processos por habitante, com índices quatro vezes superiores em ações cíveis e sete vezes maiores em demandas contra o poder público em comparação a países europeus. Apenas no primeiro semestre de 2025, a AGU atuou em mais de 9 mil novos processos por dia útil.
Propostas e eixos do estudo
O diagnóstico sugere a necessidade de alterações legislativas e apresenta propostas organizadas em três eixos principais:
preferência pela via administrativa na resolução de conflitos;
racionalização do acesso à Justiça;
enfrentamento da litigância abusiva.
O próximo passo será discutir as medidas no âmbito do governo antes de iniciar o diálogo com o Congresso Nacional para eventual mudança legislativa.
Impacto fiscal
Os dados indicam crescimento expressivo das despesas da União com precatórios. Entre 2020 e 2024, esses gastos corresponderam a 50% das despesas discricionárias do Executivo, percentual significativamente maior do que o registrado até 2014, quando os valores eram próximos ao montante investido em obras e projetos públicos.
De acordo com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, as medidas estudadas são fundamentais para dar previsibilidade ao orçamento. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a necessidade de frear o aumento dos precatórios, que considerou “insustentável”.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a gestão dos riscos fiscais judiciais é um tema que deixou de ser restrito a especialistas e passou a integrar a agenda nacional. Para ele, enfrentar o problema é essencial não apenas para o equilíbrio fiscal, mas também para a continuidade de políticas públicas voltadas à população.
Guia de Riscos Fiscais Judiciais
Durante o seminário, foi lançado ainda o Guia de Riscos Fiscais Judiciais, publicação que reúne conceitos e orientações para agentes públicos responsáveis por identificar, mensurar e monitorar passivos decorrentes de ações contra a União.
O Conselho
Instituído em janeiro de 2023, o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais tem a função de aprimorar a governança do Executivo na análise de ações judiciais com impacto potencial sobre os cofres públicos, propor estratégias preventivas e articular medidas entre os órgãos envolvidos.