Foto: Ascom AGU
A Advocacia-Geral da União conseguiu reduzir em R$ 1,25 trilhão o montante estimado dos riscos fiscais judiciais da União. O dado considera ações judiciais com risco possível ou provável de perda, capazes de pressionar as contas públicas e afetar metas fiscais do governo federal.
Em 2022, o estoque desses riscos somava R$ 3,43 trilhões, envolvendo processos movidos contra a União, autarquias e fundações federais. No fechamento de 2025, em dezembro, o valor caiu para R$ 2,18 trilhões. A redução de 36,36% indica mudança relevante no cenário do contencioso judicial federal.
O resultado está ligado à atuação da Secretaria-Geral de Contencioso, responsável pelos processos no Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com destaque para as causas tributárias que ganharam peso nos últimos anos.
A estratégia envolve tanto a defesa direta em juízo quanto a atuação preventiva, com foco na redução da litigiosidade. A função consultiva da AGU passou a ter papel central na orientação jurídica dos órgãos federais, com impacto direto na contenção de novos riscos.
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a queda expressiva decorre do aprimoramento da governança dos riscos fiscais. Para ele, a atuação estratégica evita o pagamento de R$ 1,25 trilhão em precatórios, liberando espaço fiscal para políticas públicas em áreas como saúde, segurança e educação.
O que são riscos fiscais judiciais
Os riscos fiscais judiciais decorrem da possibilidade de decisões judiciais que elevem despesas ou reduzam receitas do poder público. Esses efeitos podem comprometer o resultado fiscal e o cumprimento de metas estabelecidas.
A estimativa desses riscos varia ao longo do tempo, conforme o ingresso de novas ações, o encerramento de processos e a reavaliação do risco de perda e do impacto financeiro durante a tramitação. O indicador funciona como termômetro da exposição da União a perdas judiciais e, segundo a série histórica, essa exposição vem caindo de forma contínua.
Mudança institucional e coordenação interministerial
Nos últimos três anos, a AGU passou por mudanças estruturais na gestão do contencioso. Em 2023, foi criado o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, por meio do Decreto nº 11.379, com participação dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, sob coordenação da AGU.
O colegiado passou a centralizar diagnósticos, propor medidas contra a litigância excessiva e organizar o fluxo de informações entre os órgãos federais. Esse modelo fortaleceu a atuação estratégica da União no Judiciário.
As rotinas incluem identificação de ações relevantes, estimativa de impacto financeiro, classificação de risco, monitoramento e consolidação de dados. A atuação segue critérios definidos pela Portaria Normativa nº 68/2022, que orienta o acompanhamento interministerial de processos com risco fiscal.
Vitórias judiciais em 2025
Somente em 2025, a redução dos riscos fiscais foi de R$ 425,44 bilhões, equivalente a 16,32%. Um dos principais fatores foi a decisão do STF sobre a correção das contas do FGTS. O tribunal acolheu a solução apresentada pela AGU, que garantiu a remuneração mínima pelo IPCA, após negociação com centrais sindicais.
O julgamento encerrou um litígio estimado em R$ 259,9 bilhões. A decisão ocorreu em junho de 2024, com trânsito em julgado em abril de 2025.
Outra vitória relevante foi a manutenção, pelo STF, do limite de dedução de despesas com educação no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. O processo tinha impacto potencial de R$ 114,96 bilhões e foi retirado do monitoramento após decisão de março de 2025.
Também houve decisão favorável à União no caso do Reintegra, regime de devolução de tributos para empresas exportadoras. Caso contrário, o impacto estimado pela Receita Federal seria de cerca de R$ 50 bilhões. O STF acolheu os argumentos apresentados pela AGU e pela PGFN.
Resultados e efeitos práticos
O aumento das vitórias em processos estratégicos explica boa parte do recuo dos riscos fiscais. No segundo semestre de 2025, 11 ações monitoradas tiveram desfecho integralmente favorável à União, evitando desembolso de R$ 120 bilhões. Esse valor corresponde a 66% do montante retirado do monitoramento no período.
Em outros seis processos, houve decisão favorável com impacto financeiro parcial. Nesses casos, a atuação da AGU reduziu os valores inicialmente estimados, gerando impacto de R$ 57,47 bilhões, o equivalente a 32% do total excluído no semestre.
Os números indicam mudança no padrão de exposição da União a grandes passivos judiciais e reforçam o papel do contencioso estratégico como instrumento de política fiscal.