Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) do Brasil, do Conselho de Defesa do Estado (CDE) do Chile e da Agência Nacional de Defesa Jurídica do Estado da Colômbia se reuniram nesta terça-feira (21/10) em conferência virtual para discutir a atuação estatal na reparação de danos causados às vítimas das ditaduras militares e de outros abusos estatais. O encontro foi promovido pela Associação Latinoamericana de Advocacias e Procuradorias de Estado (ALAP) e pelo CDE do Chile.
A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, apresentou a experiência brasileira, destacando o papel da Procuradoria Nacional da União de Negociação (PNU), vinculada à Procuradoria-Geral da União (PGU). Segundo ela, a PNU adota um modelo de mediação e consensualidade na resolução de litígios. “Com uma equipe de advogados públicos designados para negociar acordos, a AGU consolida seu papel institucional como agente de reparação e pacificação social, ao resolver os processos de maneira consensual, ágil, eficiente e econômica”, afirmou.
Calixto detalhou ainda o Plano Nacional de Negociação nº 23, que viabiliza reparações por danos materiais e morais e já resultou em 1.833 acordos, totalizando R$ 155 milhões em indenizações e uma economia de R$ 440 milhões aos cofres públicos. Entre os casos destacados, estão os acordos firmados com a mãe de Genivaldo de Jesus, morto em 2022 durante ação da Polícia Rodoviária Federal, e com a família do músico Evaldo Rosa dos Santos, morto em ação do Exército. Também foi citada a reparação à família do jornalista Vladimir Herzog, assassinado durante a ditadura militar, cujo caso completa 50 anos neste sábado (25/10).
A procuradora ressaltou que os pagamentos administrativos feitos pela União são compensados quando há condenação judicial e que, em geral, não há pagamento administrativo em demandas já judicializadas.
Durante a conferência, Sebastián Soto Velasco, conselheiro do CDE chileno, afirmou que o órgão tem buscado fortalecer uma abordagem equilibrada na aplicação das políticas de reparação, alinhando o uso racional dos recursos públicos aos princípios da justiça transicional e da boa governança. Já o diretor de Defesa Jurídica Internacional da Colômbia, Yebrail Haddad Linero, destacou o caráter humano do sistema colombiano de reparação integral às vítimas do conflito armado, que envolve medidas de restituição, reabilitação, satisfação, garantias de não repetição e indenização.
Criada em 2018, a ALAP reúne instituições responsáveis pela defesa jurídica dos Estados da América Latina, promovendo a cooperação e o intercâmbio de boas práticas. A AGU é a depositária do Estatuto da associação, que inclui países como Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, Panamá, Paraguai e Peru, além da Espanha como país convidado. O Brasil já presidiu a ALAP duas vezes e atualmente ocupa uma das diretorias executivas.