O acordo foi mediado pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal, vinculada à AGU. A partir da homologação judicial, ficou definido que todos os pescadores que atendem aos critérios legais seriam contemplados, garantindo a pacificação das ações coletivas sobre o tema. A Procuradoria-Geral Federal entregou à CNPA a listagem dos beneficiários já validados, permitindo o início da etapa final do processo.
O benefício não alcança quem já recebeu por via administrativa ou judicial, nem quem teve pedidos rejeitados. Quem for pago em duplicidade terá de devolver os valores, com possibilidade de responsabilização criminal.
Um ponto central agora é a validação individual no aplicativo Meu INSS. Cada pescador elegível, já listado pela CNPA, receberá uma tarefa para confirmação de identidade. À medida que as validações forem concluídas, o INSS montará as listas definitivas para expedição das Requisições de Pequeno Valor, que seguirão para a Justiça Federal liberar os pagamentos.
Quem ainda não aderiu ao acordo pode fazer isso sem custo no portal https://adesao.segurodefeso.com.br. Também é possível consultar se a adesão foi registrada no link https://adesao.segurodefeso.com.br/adesao/buscar. Depois disso, basta acompanhar o Meu INSS, cumprir a validação e aguardar o envio das RPVs.
A CNPA reforça um alerta direto contra golpes. Comunicados oficiais só saem pelos canais institucionais. Qualquer cobrança é falsa. O pescador não precisa pagar nada em nenhuma etapa. O presidente da entidade, Edivando Soares, chamou o acordo de conquista histórica e lembrou que, depois de uma década de disputa, a etapa agora é simples: seguir os passos e aguardar o depósito.
Fonte: AGU