Manguinhos no centro de nova polêmica (foto: Wikimedia por Diego Baravelli)
O Instituto Combustível Legal (ICL) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entraram com ações para reverter liminar do desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reabre a Refinaria de Manguinhos (Refit), permitindo que a unidade retome atividades de formulação, movimentação e comercialização de combustíveis. Vianna justificou que a decisão preserva empregos e protege interesses econômicos de credores.
Controlada pelo empresário Ricardo Magro, a refinaria havia sido interditada em setembro por suspeita de irregularidades identificadas na Operação Cadeia de Carbono — desdobramento da Operação Carbono Oculto, que apurou a infiltração do PCC no setor de combustíveis.
O ICL, que encaminhou ofício à Agência Nacional do Petróleo (ANP) e ao Ministério Público Federal (MPF), argumenta que a medida fere o artigo 33 da Resolução ANP nº 852/2021, condicionando a formulação à existência de operação de refino ativa. O documento também alerta para riscos regulatórios, concorrência desleal e insegurança jurídica gerados pela decisão.
Já a PGFN protocolou recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular a liberação da Refit, alegando risco de grave lesão à economia e à ordem pública. O pedido foi encaminhado ao presidente da Corte, Herman Benjamin.
Navios apreendidos
Na ação de setembro, a Receita Federal apreendeu dois navios com cargas destinadas a Manguinhos. As investigações apontam que a refinaria teria comercializado gasolina pronta sob a classificação de matéria-prima, supostamente para reduzir o pagamento de impostos. O Fisco classifica a empresa como “sonegador contumaz”, com níveis de inadimplência superiores a 80%, entre 2022 e 2024.
Paralelamente, pareceres técnicos da própria ANP, como o nº 1/2025/SPC-E-ANP, afirmam que ainda não foi concluída a análise de viabilidade técnica e econômica da operação das torres de refino, o que, segundo o Instituto, deveria impedir qualquer autorização de formulação de combustíveis.
Em nota, a Refit criticou a postura da ANP, citando contradições nos laudos e alegando perseguição institucional. A empresa afirma que os produtos apreendidos eram óleo de petróleo, e não de gasolina, além de acusar a agência de conduta irregular ao consultar a Petrobras — sua concorrente direta — antes da interdição.