Navegando pelo complexo mundo jurídico, muitos se perguntam: quais são os crimes afiançáveis?
Conforme a legislação brasileira, alguns crimes permitem que o acusado aguarde o julgamento em liberdade após pagamento de fiança, enquanto outros, mais graves, são considerados inafiançáveis.
Neste artigo, desvendamos a lista completa desse tipo de crime e exploramos suas implicações legais, auxiliando você a compreender melhor esse aspecto do Direito.
Acredite: o conhecimento dessas nuances jurídicas pode transformar sua perspectiva sobre as questões penais.
O que são crimes afiançáveis?
Esses crimes se referem àqueles onde o acusado tem o direito de pagar uma certa quantia em dinheiro estipulada pela Justiça para aguardar o julgamento em liberdade.
Este valor, denominado fiança, é utilizado para garantir a presença do acusado em futuras aparições no tribunal e cobrir custas processuais e possíveis multas em caso de condenação.
Segundo o Código de Processo Penal, art.323 e 324, são afiançáveis as infrações penais punidas com detenção ou reclusão que tenham pena mínima cominada em até 4 anos.
A prisão preventiva pode ser substituída por liberdade provisória com fiança quando a infração permitir a concessão de fiança, conforme Artigo 310 do CPP.
É importante ressaltar que crimes hediondos, terrorismo, tortura e tráfico ilícito de entorpecentes, por exemplo, são considerados inafiançáveis pela Constituição Federal, por serem de gravidade extrema e violarem intensamente a ordem social.
A lista completa de crimes afiançáveis
Entender a lista completa desses crimes é crucial para qualquer profissional da Lei.
No Código de Processo Penal brasileiro, esses tipos de crimes são divididos em dois grandes grupos:
- Infrações penais punidas com detenção: Neste grupo estão incluídos delitos cuja penalidade é caracterizada pela privação da liberdade do indivíduo, mas fora do sistema prisional. A fiança nesses casos pode ser concedida pelo delegado de polícia ou pelo juiz.
- Infrações penais punidas com reclusão: São aqueles crimes que acarretam uma pena mais severa, podendo levar à prisão do condenado. Nestes casos, somente o juiz pode conceder fiança.
Se se tratar de crime doloso punido com reclusão cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos;
- Nos crimes dolosos cometidos por reincidência;
- Naqueles que demonstram alta periculosidade do agente ou nos considerados violentos após análise judicial;
- Nos crimes de racismo;
- Nos atos de tortura;
- No tráfico ilícito de entorpecentes;
- Nos crimes hediondos e equiparados;
- Nos crimes dolosos cometidos por milícia armada, grupo armado civil ou organização criminosa armada;
Implicações legais dos crimes afiançáveis
A lei estabelece as penalidades para esse tipo de crime, incluindo multas e privação de liberdade. Descubra todas as implicações legais e saiba mais sobre esse assunto. Leia agora!
A lei e os crimes afiançáveis
A lei brasileira estabelece parâmetros claros para determinar quais crimes são afiançáveis e quais não são. Essas definições constam no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, conforme destacado em seu inciso XLIII.
Neste contexto, é crucial lembrar que crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e os definidos como hediondos são categorizados como inafiançáveis e não estão sujeitos a anistia ou perdão.
Além disso, é importante notar que a lei reconhece igual responsabilidade entre mandantes, executores e cúmplices envolvidos em tais crimes. Isso significa que a fiança não será aplicável para nenhum indivíduo que tenha participação em crimes de tal natureza.
A aplicação da lei em casos de crimes afiançáveis depende tanto da natureza do crime quanto do potencial penal máximo para condenação.
Penalidades para crimes afiançáveis
Os crimes afiançáveis estão sujeitos a penalidades que variam conforme a gravidade do delito. A pena máxima cominada para esses crimes pode resultar em reclusão ou detenção, dependendo da infração penal envolvida.
No entanto, é importante ressaltar que a fiança concedida não significa necessariamente liberdade provisória, pois a prisão em flagrante pode ser aplicada mesmo nos casos de crimes afiançáveis.
Além disso, a liberdade provisória pode ser concedida tanto com quanto sem o pagamento de fiança, conforme estabelecido pelos artigos 310, 323 e 324 do Código de Processo Penal.
Crimes inafiançáveis x crimes afiançáveis
Os crimes afiançáveis e inafiançáveis têm implicações distintas no sistema jurídico, conforme estabelecido na Constituição brasileira e no Código de Processo Penal. Constitui-se de importância crucial para os profissionais do direito compreender essas distinções e suas respectivas penalidades legais.
| Crimes afiançáveis | Crimes inafiançáveis |
| Crimes afiançáveis são aqueles que, conforme o Código de Processo Penal, permitem ao acusado pagar uma quantia estabelecida para garantir a liberdade até o julgamento. | Crimes inafiançáveis, como estabelece o Inciso XLIII da Constituição, incluem infrações graves como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes definidos como hediondos. |
| O propósito da fiança é cobrir os custos judiciais e as multas potenciais em caso de condenação. | Na legislação brasileira, esses crimes são inafiançáveis e não sujeitos a anistia ou perdão devido à sua violação aos princípios constitucionais e aos direitos humanos. |
| Os indivíduos acusados desses crimes ainda têm o direito de se defender em um julgamento. | A Lei de Segurança Nacional proíbe a concessão de fiança para indivíduos que cometem tais crimes. |
| Dependendo do crime cometido, a fiança pode ser ajustada para refletir a gravidade do delito. | Os crimes inafiançáveis são considerados imprescritíveis. Não há período de limitação para a instauração de ação penal. |
No universo dos crimes inafiançáveis, destaca-se a Lei dos Crimes Hediondos, que classifica e detalha as penalidades para atos criminosos extremamente graves, estabelecendo a inafiançabilidade e a impreteribilidade.
Em suma, conhecer a lista completa de crimes afiançáveis é fundamental para entender as implicações legais que esses delitos carregam.
Enquanto alguns crimes permitem que o acusado aguarde o julgamento em liberdade mediante o pagamento de fiança, outros são considerados tão graves que não concedem essa possibilidade.
A legislação brasileira estabelece critérios claros para a determinação de quais crimes são afiançáveis, considerando a gravidade do crime e a proteção dos direitos constitucionais.
É essencial que profissionais do Direito estejam cientes dessas nuances e orientem seus clientes adequadamente, a fim de garantir justiça e responsabilidade pelos atos cometidos.
Perguntas frequentes
O que são crimes afiançáveis?
Crimes afiançáveis são os que permitem ao acusado pagar uma fiança para aguardar o processo em liberdade, conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP).
Quais são os crimes inafiançáveis?
Os crimes inafiançáveis são aqueles considerados mais graves, como os crimes hediondos e os equiparados a eles pela lei. A lista completa desses crimes está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII.
O que é fiança?
A fiança é uma medida cautelar que permite ao acusado responder ao processo em liberdade mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro estabelecida pelo juiz. É uma garantia de que o acusado comparecerá aos atos do processo e não prejudicará as investigações.
Fontes:
https://www.tjmt.jus.br/noticias/49582
https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/crimes-inafiancaveis