Foto: Marri Nogueira/Agência Senado
O uso de Inteligência Artificial nas eleições deste ano representa um dos principais desafios atuais para a Justiça Eleitoral, especialmente diante do potencial da tecnologia de influenciar a opinião pública por meio de conteúdos manipulados, como vídeos e deepfakes.
No início de março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu endurecer as regras sobre o uso da tecnologia. Candidatos que utilizarem conteúdos gerados ou manipulados por IA em desacordo com as normas eleitorais poderão sofrer cassação do registro ou diploma, além de inelegibilidade. A mudança faz parte de um conjunto de medidas para coibir abusos.
Nesse contexto, especialistas ouvidos pelo DeJur destacam que ainda há dúvidas sobre a efetividade das medidas e os limites em relação à liberdade de expressão.
A advogada Tailaine Cristina Costa, sócia do Bonini Guedes Advocacia e especialista no assunto, classifica como “um desafio” a forma como a Justiça Eleitoral vai garantir o cumprimento das seguintes regras: a proibição da circulação de material sintético, isto é, criado artificialmente por tecnologias generativas, nas 72 horas que antecedem a votação e também nas 24 horas posteriores ao pleito, para evitar a manipulação de conteúdo; a determinação rápida da retirada dos conteúdos pelas plataformas; e a proibição de impulsionamento de conteúdo produzido por IA.
“O uso da IA é um desafio, seja nas eleições ou não. Contudo, quando falamos em propagandas que formam a escolha de uma população, o uso dessa tecnologia pode ser bem drástico. Já há alguns anos a Justiça Eleitoral tem tentado regular essa área, principalmente a partir dos efeitos de vídeos elaborados a partir de tecnologia. Quando utilizados na sátira tiram boas risadas, mas são usados também para mudança de opinião”, avalia.
As normas do TSE também estabelecem a responsabilidade solidária das plataformas que permitirem publicação de um conteúdo que já tenha sido objeto de demanda na Justiça Eleitoral e que essa já tenha determinado sua retirada. “É uma tentativa de evitar o que ocorreu em eleições passadas quando um conteúdo era retirado do ar, mas, horas depois, era publicado novamente por outros perfis”, explica Fábio Ivo Antunes, advogado especialista em Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abrapep).
Para Antunes, o principal desafio diante do uso da IA no pleito deste ano é equilibrar respostas rápidas da Justiça Eleitoral, quando acionada, com a velocidade das redes sociais, sem violar a liberdade de expressão e as garantias processuais, que acabam tornando as decisões mais “lentas”.
O advogado Lucas Lazari, sócio do Holthe, Amorim & Lazari Advocacia, considera um avanço relevante a proibição de que provedores de IA ofereçam recomendações de candidaturas. “Embora seja comum que algoritmos de redes sociais sugiram conteúdos semelhantes aos que consumimos, no contexto eleitoral esse tipo de recomendação pode favorecer determinados candidatos e comprometer o equilíbrio do pleito”, afirma.
Na opinião de Lazari, o eleitor tem papel fundamental como fiscal do processo eleitoral, tanto ao verificar a veracidade das informações quanto ao denunciar possíveis irregularidades. “O cidadão deve sempre verificar a veracidade das informações que recebe e estar ciente de que, ao divulgar conteúdo sabidamente inverídico que ataque a reputação de um candidato, poderá ser responsabilizado judicialmente por seus atos”, alerta.
Ele lembra, ainda, que o eleitor pode encaminhar denúncia ao Ministério Público se identificar, por exemplo, o uso de deepfakes por um candidato para atacar um adversário. Assim, o órgão poderá adotar as medidas cabíveis, inclusive requerer a cassação do registro de candidatura.
Antunes faz um alerta: se o conteúdo chama a atenção, talvez tenha sido produzido exatamente para criar dúvida, inclusive para desvirtuar uma informação verdadeira. E deixa uma recomendação aos eleitores: “redobrar a atenção e partir de uma premissa de desconfiança. Se o conteúdo tem o rótulo de IA, saiba que aquilo foi fabricado por alguém e não é real”.