O Diário Oficial da União desta terça-feira (17) publica atos com impacto em políticas públicas emergenciais, regulação de mercado e gestão ambiental. As medidas envolvem o pagamento de apoio financeiro a famílias atingidas por desastres em Minas Gerais, a atualização de parâmetros para ajuste de preços de medicamentos e alterações em normas sobre regularização fundiária em unidades de conservação federais.
A Portaria MIDR nº 868, de 16 de março de 2026, disciplina os procedimentos para pagamento de apoio financeiro a famílias residentes em municípios da Zona da Mata de Minas Gerais atingidos por eventos que ensejaram o reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal. A medida detalha critérios operacionais para concessão do benefício, com base na Medida Provisória nº 1.338/2026, e busca viabilizar resposta administrativa padronizada diante de danos materiais e perda de bens. O ato tem impacto direto na execução de políticas de assistência emergencial e na coordenação federativa em situações de desastre. Leia mais.
A Portaria CMED nº 8, de 12 de março de 2026, atualiza a relação dos grupos econômicos do setor farmacêutico para fins de cálculo do índice de concentração de mercado por classe terapêutica. O parâmetro é utilizado na definição do fator de ajuste de preços relativos intrassetor, conhecido como Fator Z, aplicado no reajuste anual de preços de medicamentos. A atualização segue diretrizes do Comunicado CMED nº 5/2015 e influencia diretamente a regulação econômica do mercado, com efeitos sobre concorrência e política de preços no setor. Leia mais.
A Instrução Normativa ICMBio nº 16, de 13 de março de 2026, altera a norma que estabelece procedimentos para o recebimento de bens imóveis em unidades de conservação federais com vistas à regularização fundiária. O ato ajusta regras relacionadas a modalidades como doação voluntária, doação antecipada e compensações ambientais, no âmbito do processo administrativo do ICMBio. A mudança impacta a gestão territorial dessas áreas e a implementação de instrumentos de compensação previstos na legislação ambiental. Leia mais.
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