O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 13 de março de 2026, traz entre os principais atos a alteração do decreto que disciplina infrações e sanções administrativas ambientais e a instituição de um programa federal voltado ao desenvolvimento do paradesporto. As medidas têm impacto em áreas como regulação ambiental, política pública esportiva e gestão administrativa.
Foi publicado o Decreto nº 12.877, de 12 de março de 2026, que altera dispositivos do Decreto nº 6.514/2008, norma que disciplina as infrações administrativas ao meio ambiente e estabelece sanções aplicáveis pela administração pública federal.
A alteração integra o conjunto de regras que orienta a atuação de órgãos federais de fiscalização ambiental na apuração de ilícitos e na aplicação de penalidades administrativas. O decreto promove ajustes no regime jurídico aplicável às infrações ambientais no âmbito federal.
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O mesmo decreto também promove mudanças no processo administrativo federal voltado à apuração de infrações ambientais.
O Decreto nº 6.514/2008 estabelece o procedimento utilizado pelos órgãos ambientais para lavratura de autos de infração, apresentação de defesa, julgamento administrativo e aplicação de penalidades. Com a nova norma, o governo atualiza dispositivos relacionados à tramitação e à condução desses processos no âmbito da administração federal.
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Outro destaque é a Portaria MESP nº 15, de 12 de março de 2026, que institui e regulamenta o Programa VENCER pelo Esporte, no âmbito da Secretaria Nacional de Paradesporto.
A iniciativa estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas ao incentivo ao paradesporto, com ações de apoio à prática esportiva por pessoas com deficiência e estímulo ao desenvolvimento de atletas e projetos esportivos inclusivos. A portaria também define parâmetros para a implementação e gestão do programa no âmbito do Ministério do Esporte.
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