A edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial da União publica atos com impacto em diferentes áreas da administração pública e da regulação estatal. Entre os destaques estão norma da Agência Nacional de Aviação Civil sobre passageiros indisciplinados, ato que decreta a liquidação extrajudicial de instituição financeira, lei que institui política voltada ao acolhimento de animais resgatados e resolução que trata da qualificação de empreendimentos aeroportuários no Programa de Parcerias de Investimentos.
A seguir, os principais pontos.
A Agência Nacional de Aviação Civil publicou a Resolução nº 800, de 9 de março de 2026, que regulamenta o tratamento a ser dispensado ao passageiro considerado indisciplinado no transporte aéreo. A norma define procedimentos a serem adotados por operadores aeroportuários e companhias aéreas diante de comportamentos que comprometam a segurança operacional ou a ordem a bordo. O texto estabelece medidas administrativas, critérios para registro das ocorrências e providências que podem incluir restrições ao embarque ou comunicação às autoridades competentes. A regulamentação busca padronizar a resposta institucional a esse tipo de incidente no sistema de aviação civil. Leia mais.
Também foi publicado o Ato nº 1.379, de 11 de março de 2026, que decreta a liquidação extrajudicial da Dank Sociedade de Crédito Direto S.A. A medida foi adotada pela autoridade reguladora do sistema financeiro após constatação de irregularidades ou inviabilidade operacional da instituição. A liquidação extrajudicial implica a suspensão das atividades da entidade e a nomeação de liquidante responsável pela administração do processo, com a finalidade de apurar ativos e passivos e promover o pagamento de credores conforme a legislação aplicável. Leia mais.
No campo legislativo, a Lei nº 15.355, de 11 de março de 2026, institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A norma estabelece diretrizes para o resgate, acolhimento e destinação de animais retirados de situações de risco, desastres ou abandono. O texto também altera dispositivos das Leis nº 9.605/1998, 12.334/2010 e 12.340/2010, integrando a proteção animal a políticas relacionadas à gestão de riscos e resposta a desastres. A iniciativa busca estruturar ações coordenadas entre órgãos públicos e entidades responsáveis pela proteção da fauna. Leia mais.
Outro destaque é a Resolução CPPI nº 365, de 26 de fevereiro de 2026, que opina, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, pela qualificação de empreendimentos do setor aeroportuário no âmbito do PPI da Presidência da República. A medida também propõe a inclusão desses projetos no Programa Nacional de Desestatização. Com isso, os empreendimentos passam a integrar a carteira federal de projetos passíveis de concessão ou outras formas de parceria com a iniciativa privada, no contexto da política de infraestrutura aeroportuária. Leia mais.
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