O Diário Oficial da União desta quarta-feira, 4 de março de 2026, publicou atos com repercussão na formulação de políticas públicas, na gestão do contencioso da União, na governança de tecnologia da informação e na organização editorial de órgão jurídico federal. As normas envolvem o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), a definição de metodologia para cálculo do impacto financeiro de demandas judiciais na Advocacia-Geral da União (AGU), regras de uso de software e computação em nuvem no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a aprovação do regulamento da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central.
Resolução aprova iniciativas prioritárias do Pronara para 2026-2027
A Resolução CG PRONARA/SG-PR nº 4, de 19 de fevereiro de 2026, aprova as iniciativas prioritárias para implementação do PRONARA no biênio 2026-2027. O ato consolida diretrizes operacionais e define eixos de atuação interministerial voltados à redução progressiva do uso de agrotóxicos, ao estímulo a práticas agroecológicas e ao aprimoramento de mecanismos de monitoramento e avaliação.
A norma orienta a atuação dos órgãos integrantes da política e estabelece parâmetros para execução das ações previstas, com impacto direto na coordenação administrativa e na articulação federativa do programa. Leia mais.
AGU define metodologia para cálculo de impacto financeiro de demandas judiciais
A Portaria Normativa SGE/AGU nº 2, de 3 de março de 2026, estabelece metodologia de cálculo para estimativa do impacto financeiro ou econômico de demandas judiciais, com a finalidade de caracterizar as relevâncias tipo A e tipo B.
O ato padroniza critérios técnicos para mensuração de riscos e repercussões orçamentárias de ações envolvendo a União. A medida influencia a definição de estratégias processuais, a priorização de casos e a organização interna da atuação contenciosa da AGU. Leia mais.
Coaf institui regras de governança para uso de software e computação em nuvem
A Portaria Coaf nº 5, de 23 de fevereiro de 2026, dispõe sobre a governança do uso de software e de serviços de computação em nuvem no âmbito do Coaf.
A norma define responsabilidades, controles e diretrizes para contratação e utilização de soluções tecnológicas, com ênfase em segurança da informação, proteção de dados e conformidade normativa. O ato estrutura a gestão de ativos tecnológicos do órgão responsável pelo monitoramento de atividades financeiras. Leia mais.
Banco Central aprova regulamento da Revista da Procuradoria-Geral
A Portaria nº 126.001, de 10 de fevereiro de 2026, aprova o Regulamento da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central.
O texto disciplina organização editorial, critérios de submissão e avaliação de artigos, composição de conselho editorial e regras de publicação. A norma formaliza a estrutura institucional do periódico jurídico vinculado ao Banco Central e define parâmetros de governança e responsabilidade editorial. Leia mais.
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