Atos publicados nesta edição tratam de financiamento às exportações, cronograma orçamentário de 2026, manutenção de direito antidumping, prazos regulatórios no Banco Central e atualização de anexo sobre benefícios tributários.
O Decreto nº 12.851, de 20 de fevereiro de 2026, altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação de créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações. A medida confere maior detalhamento operacional ao controle fiscal dessas operações, reforçando a competência normativa da Receita Federal quanto à verificação do cumprimento dos requisitos legais para fruição de benefícios relacionados ao comércio exterior. Leia mais.
Foi publicada retificação referente à programação orçamentária e financeira do exercício de 2026, que dispõe sobre o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal. O ato ajusta parâmetros de execução orçamentária, com impacto direto na gestão fiscal e no planejamento financeiro da Administração Pública federal. O cronograma é instrumento central para o cumprimento das metas fiscais e para o controle do fluxo de pagamentos ao longo do exercício. Leia mais.
A Resolução Gecex nº 858, de 20 de fevereiro de 2026, encerra avaliação de interesse público sem promover suspensão ou alteração do direito antidumping instituído pela Resolução Gecex nº 754, de 3 de julho de 2025. O ato mantém a aplicação do direito antidumping sobre importações brasileiras de poliol poliéter originárias da China e dos Estados Unidos. A decisão confirma a continuidade da medida de defesa comercial, após análise quanto aos efeitos sobre o interesse público, preservando a proteção à indústria doméstica nos termos da legislação aplicável. Leia mais.
A Resolução BCB nº 548, de 19 de fevereiro de 2026, altera o Quadro I e o Quadro II do anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para decisão administrativa em pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica submetidos ao Banco Central. As modificações impactam a classificação de risco de determinados atos e, consequentemente, os prazos aplicáveis. O ajuste integra a política de racionalização e previsibilidade regulatória no âmbito da autoridade monetária. Leia mais.
Já a Resolução BCB nº 549, de 19 de fevereiro de 2026, altera o Anexo II da Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que trata dos prazos específicos das diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade econômica no Banco Central. O ato promove adequações procedimentais, com reflexos diretos na tramitação de pedidos submetidos à autarquia, reforçando a disciplina dos fluxos internos e a observância de prazos administrativos. Leia mais.
Por fim, a Instrução Normativa RFB nº 2.307, de 20 de fevereiro de 2026, substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. A atualização do anexo redefine parâmetros aplicáveis à redução desses benefícios, com impacto direto na apuração de tributos e na fruição de regimes favorecidos por contribuintes. Leia mais.
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