Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participaram, nos dias 9 e 10 de fevereiro, em São Paulo, da primeira reunião interinstitucional para definir medidas para o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso conhecido como Honorato e Outros. O objetivo foi buscar uma resolução para o cumprimento da sentença, proferida em 2023.
A decisão responsabilizou o Estado brasileiro pela execução de 12 pessoas durante a chamada Operação Castelinho, realizada em 2002, no estado de São Paulo. Entre as principais determinações da sentença, estão o afastamento temporário de policiais envolvidos em mortes durante operações, o reforço estrutural ao Ministério Público para investigar esses casos e a ampliação de mecanismos de controle, como o uso de geolocalização e o envio obrigatório de registros audiovisuais aos órgãos de fiscalização.
O CNJ acompanha o cumprimento das sentenças da Corte por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF). No caso Honorato, o Conselho já vinha debatendo medidas preventivas com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com foco na redução de violações de direitos humanos em operações policiais.
Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Lucas Nogueira Israel, que participou do encontro ao lado da gerente de projetos da Secretaria-Geral do CNJ, Natália Dino, o avanço no cumprimento da decisão é relevante para o Estado brasileiro. Segundo ele, o tema dialoga com discussões travadas no Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 635, que tratou da letalidade em operações policiais no Rio de Janeiro.
Mais medidas
De acordo com a sentença, todo agente envolvido em morte decorrente de intervenção policial deve ser afastado da atividade ostensiva até que a corregedoria avalie a possibilidade de retorno à função. O Brasil também deverá assegurar que o Ministério Público de São Paulo (MPSP) disponha de recursos humanos e financeiros adequados para investigar mortes de civis atribuídas a policiais civis ou militares.
Outra determinação é a implementação efetiva de sistemas de geolocalização e o registro de deslocamento de viaturas e agentes, além do envio obrigatório de registros de operações com mortes ou lesões graves — incluindo imagens de câmeras corporais — aos órgãos de controle interno e externo.
A reunião contou ainda com representantes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do Ministério da Saúde (MS), além de órgãos estaduais como Procuradoria-Geral, Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública e Defensoria Pública.
O caso
Em 5 de março de 2002, 12 pessoas foram mortas pela Polícia Militar paulista na região de Sorocaba, durante a chamada Operação Castelinho. Segundo investigações posteriores, informantes teriam sido utilizados para atrair as vítimas sob o pretexto de uma falsa execução. Ao julgar o caso, a Corte Interamericana concluiu que houve execução e determinou uma série de medidas de reparação e de não repetição.