Violência processual contra mulher a silencia ou intimida (Foto: Freepik)
Mesmo após a obrigatoriedade do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023, parte significativa dos tribunais brasileiros ainda profere decisões baseadas em estereótipos, linguagem discriminatória e interpretações descontextualizadas de conflitos familiares. Até agora, mais de 8 mil decisões mencionam expressamente as diretrizes do protocolo, mas levantamentos institucionais indicam que a aplicação é desigual e muitas mulheres seguem sendo vítimas de violência processual.
A avaliação é da advogada Victória Araújo Acosta, fundadora da VAA Advocacia e especialista em direito de família e violência doméstica. “A violência processual ocorre quando o processo é utilizado para intimidar, silenciar ou descredibilizar a mulher. Ela se manifesta na linguagem adotada, na demora injustificada, na desconsideração de laudos técnicos e no uso do Judiciário como instrumento de desgaste psicológico”, afirma.
O tema ganhou atenção com a tramitação de propostas legislativas que discutem a revogação da Lei de Alienação Parental (LAP), o avanço de estudos sobre revitimização institucional e o encerramento do calendário forense, momento em que tribunais consolidam balanços e projetam mudanças para o ciclo seguinte.
Para Victória, a análise legislativa não pode ser separada da prática judicial. Defensora da revogação da LAP, ela alerta que a lei tem sido usada de forma distorcida para prolongar litígios e desacreditar mulheres em disputas de guarda.
“A Lei da Alienação Parental vem sendo usada de forma distorcida e estratégica para desacreditar mulheres e prolongar litígios. Longe de proteger, ela tem produzido violência institucional e precisa ser revogada”, avalia.
Contextos de vulnerabilidade
Dados do CNJ mostram que ainda existem tribunais que ignoram o direito das mulheres à assistência jurídica integral e não consideram contextos de vulnerabilidade. Pesquisas e relatórios do Conselho apontam que a aplicação do Protocolo de Gênero segue desigual entre os estados, reflexo da falta de capacitação continuada e monitoramento efetivo.
“Quando o Judiciário ignora provas técnicas, laudos interdisciplinares ou a palavra da vítima sem fundamentação adequada, o sistema deixa de corrigir desigualdades e passa a reproduzi-las”, completa Victória.
O fenômeno tem efeitos prolongados, especialmente em disputas de guarda. Entre 2014 e 2023, as ações judiciais com alegações de alienação parental cresceram mais de 900%, acendendo alertas sobre o uso estratégico da litigância para desgastar mulheres e mães.
O Protocolo de Gênero do CNJ foi criado para prevenir a revitimização institucional, determinando que magistrados considerem desigualdades estruturais, usem linguagem adequada e fundamentem decisões de forma contextualizada. Apesar disso, pesquisas indicam resistência interna, falta de equipes multidisciplinares e ausência de indicadores consistentes de cumprimento.
Victória destaca a necessidade de medidas estruturais para 2026. “Capacitação continuada, perícias interdisciplinares com critérios claros e mecanismos de controle são indispensáveis. Sem isso, 2026 tende a repetir práticas que já demonstraram produzir mais dano do que proteção”, afirma.
A advogada defende que o debate legislativo considere evidências sobre violência processual, articulando reformas normativas e mudanças institucionais. “A proteção jurídica de mulheres e crianças depende de decisões responsáveis. Revogar leis que produzem violência institucional é parte desse compromisso”, conclui.