Foto: Pixabay
O agronegócio recebeu tratamento diferenciado e regimes específicos na Reforma Tributária, e a gestão do caixa, a compra de insumos e a venda da produção passarão por mudanças significativas a partir de 2027. Insumos hoje isentos serão tributados, ainda que com alíquota reduzida, e incentivos estaduais ligados ao ICMS serão racionalizados, exigindo atenção redobrada à governança tributária.
De acordo com um estudo elaborado pelo escritório Charneski Advogados, o período de transição para o novo modelo é “particularmente sensível”, pois envolve coexistência de regras distintas, revisão de benefícios e necessidade de adaptação sistêmica.
“A ausência de preparação técnica adequada para a Reforma Tributária tende a gerar não apenas aumento de custo, mas também risco de autuações relevantes, glosas de crédito, distorções financeiras e exposição jurídica significativa no médio prazo”, aponta o levantamento.
Entre os principais riscos, destacam-se:
-
Erros de enquadramento de produtos e serviços, especialmente na aplicação de reduções de alíquota e regimes diferenciados.
-
Aproveitamento indevido de créditos em razão de falhas de documentação, classificação fiscal ou segregação incorreta entre operações.
-
Divergências interpretativas entre contribuintes e administrações tributárias, sobretudo em pontos ainda dependentes de regulamentação complementar.
-
Litígios relacionados a benefícios anteriores, incluindo discussões sobre fundos de compensação e vantagens regionais.
Para reduzir vulnerabilidades e assegurar conformidade no novo regime, o estudo recomenda a realização de auditorias fiscais periódicas, com verificação do enquadramento, classificação fiscal e qualidade da documentação; diagnóstico prévio de impactos, identificando mudanças de carga tributária, perdas potenciais e ajustes necessários; provisão para contingências, com avaliação jurídica e contábil dos riscos inerentes ao período de transição; e monitoramento contínuo da regulamentação, especialmente dos atos do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.
“A adoção de um modelo tributário baseado em legislação unificada para IBS e CBS exige mudanças profundas na forma como produtores, cooperativas e agroindústrias organizam seus processos fiscais, contábeis e operacionais. O novo sistema se apoia em padrões elevados de rastreabilidade, integração eletrônica e governança, o que torna o compliance elemento central para evitar autuações, litígios e distorções na apuração de créditos”, explicam os autores do documento.
O estudo detalha ainda os principais dispositivos do novo sistema, como a redução de alíquotas para insumos essenciais, o regime diferenciado para pequenos produtores, a preservação do ato cooperativo, a desoneração das exportações e as novas regras de crédito financeiro. Também alerta para o fim de benefícios estaduais de ICMS historicamente utilizados pelo setor.
Os destaques são: a adoção da não cumulatividade plena no modelo IBS/CBS, que permitirá a recuperação do imposto pago sobre a maioria dos bens e serviços utilizados na produção, reduzindo disputas judiciais comuns no sistema atual. E a redução de 60% das alíquotas para determinados alimentos e produtos agropecuários, além da tributação zerada para frutas, ovos e hortaliças e da manutenção da desoneração total das exportações.