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A derrubada de parte dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, reacendeu o debate sobre como conciliar desenvolvimento econômico, segurança jurídica e proteção ambiental no Brasil. A decisão restabelece dispositivos que flexibilizam etapas do licenciamento, ampliam hipóteses de autolicenciamento e transferem competências para estados e municípios, alterando de maneira significativa o rito de aprovação de obras e atividades potencialmente poluidoras.
Para o advogado Whayster Junior Franco, especialista em Direito Ambiental, mestrando em Direito Agrário pela UFG e integrante da banca João Domingos Advogados, o ponto central da polêmica está justamente na restauração de partes da lei originalmente vetadas. “O ponto central da polêmica reside nos vetos derrubados pelo Congresso Nacional, que resultaram na reintegração de dispositivos que já geraram algumas distorções anteriormente”, afirma.
“No que se refere aos setores do agronegócio e da infraestrutura, como obras de rodovias, saneamento e energia, a desburocratização e a celeridade trazidas por esses dispositivos são extremamente cruciais para desencalhar projetos e gerar emprego e riqueza para o país. É inegável que a lentidão, a insegurança jurídica e a burocratização travam o desenvolvimento, isso é claro.”
O especialista pondera, entretanto, que o avanço regulatório também vem acompanhado de preocupações legítimas. “A derrubada dos vetos gera uma preocupação real sobre a queda no rigor da análise prévia. No entanto, é essencial considerar que a nova lei traz um grande potencial para maior celeridade. O desafio do país agora é fazer valer o princípio da precaução e garantir que o desenvolvimento também seja sinônimo de sustentabilidade”, reforça.
A expectativa é que os setores de infraestrutura e agronegócio sejam os mais imediatamente impactados pela mudança, com possíveis reduções no tempo de licenciamento e maior previsibilidade para investidores. Por outro lado, especialistas e entidades ambientais alertam para a necessidade de fortalecer a fiscalização, monitoramento contínuo e clareza nos critérios adotados, a fim de evitar riscos a áreas sensíveis e comunidades tradicionais.
Para Franco, o momento demanda equilíbrio: acelerar o desenvolvimento, mas sem perder de vista a responsabilidade ambiental. “É uma oportunidade para o Brasil modernizar seus processos, desde que mantenha salvaguardas eficazes e respeite os limites ambientais”, conclui.