O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação do Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição durante a 16ª Sessão Ordinária de 2025, com foco na produção de provas penais e no enfrentamento de condenações injustas. A decisão, amparada no ato normativo 0008094-87.2025.2.00.0000, segue voto da conselheira Daniela Madeira, que apontou a necessidade de mecanismos técnicos para reduzir falhas estruturais no sistema.
A conselheira observou que o laboratório nasce para apoiar práticas ligadas ao cumprimento de prisões e medidas cautelares penais. Segundo ela, o órgão servirá como ponto de convergência para diagnósticos e diretrizes que reforcem direitos fundamentais e protejam investigados e acusados contra erros que ainda se repetem.
Na sessão anterior, a relatora já havia defendido que o CNJ precisa admitir a existência de problemas que atravessam órgãos de investigação, tribunais e rotinas administrativas. Para ela, o novo espaço institucional marca um avanço na busca por respostas concretas às condenações injustas.
Atribuições
A estrutura terá competência para sugerir diretrizes e políticas judiciárias voltadas ao cumprimento de prisões e medidas cautelares, incluindo buscas e apreensões pessoais e domiciliares. O laboratório também ficará responsável por propor estratégias de prevenção, mitigação e reparação de erros judiciais.
Outra função será examinar decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, além de outros casos enviados por organizações da sociedade civil.
Protocolos e provas
O laboratório terá um eixo dedicado à construção e revisão de protocolos ligados ao cumprimento de prisões e à produção de provas. A intenção é incentivar métodos baseados em evidências científicas, capazes de dar mais solidez à coleta, análise e uso de elementos probatórios em investigações e decisões judiciais.
O grupo também oferecerá apoio à qualificação das rotinas investigativas e jurisdicionais, cobrando padrões que reduzam margem de erro e reforcem direitos.
Apoio da RenovaJud
A RenovaJud dará suporte ao funcionamento do laboratório com oficinas sobre práticas processuais e prevenção de falhas. O material produzido será enviado ao novo órgão para análise e consolidação.
Composição
O laboratório será presidido pelo conselheiro ou conselheira responsável pelo Laboratório de Inovação e ODS do CNJ. A composição também incluirá quatro magistrados indicados pela Presidência do CNJ, além de juízes auxiliares que atuam no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e na Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Um representante da Corregedoria Nacional de Justiça completa a formação.
O laboratório abre espaço para que o CNJ avance na padronização de práticas penais e na construção de referenciais técnicos capazes de enfrentar erros que ainda marcam o processo penal brasileiro.