Foto: Emanuelle Sena/AscomAGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) reafirmou o compromisso do Brasil com a proteção de mulheres e crianças no contexto da Convenção da Haia de 1980, durante o II Fórum Global sobre Violência Doméstica e Subtração Internacional de Crianças, aberto nesta segunda-feira (27/10) em Fortaleza (CE). O advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, destacou que a violência contra a mãe deve ser entendida como uma das exceções que justificam o não retorno de uma criança ao país de origem nos casos de subtração internacional.
“A violência contra a mãe não pode ser dissociada da proteção da criança. A criança que testemunha agressões contra sua progenitora também é vítima, sofre emocional e psicologicamente. Determinar o seu retorno forçado a esse ambiente pode significar expô-la a uma situação intolerável”, afirmou Roman. O evento dá continuidade aos debates iniciados na primeira edição do Fórum, realizada em junho na África do Sul, e aprofunda a discussão sobre o artigo 13(1)(b) da Convenção da Haia, que trata das exceções ao retorno imediato da criança.
Roman ressaltou que o encontro é um marco no esforço global para aprimorar a aplicação do tratado: “Este fórum simboliza nosso compromisso comum com a proteção internacional da infância e o enfrentamento da violência doméstica, uma das questões mais dramáticas de nosso tempo”.
O procurador nacional da União de Assuntos Internacionais, Boni Soares, reforçou que o tema da violência doméstica precisa ser mais bem explorado na aplicação da Convenção. “É necessário avançar e compatibilizar o compromisso internacional de restituir crianças ilicitamente subtraídas com a proteção dessas mesmas crianças quando há um ambiente violento”, disse.
A posição da AGU está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em agosto reconheceu que a violência doméstica, mesmo quando dirigida exclusivamente contra a mãe, constitui exceção válida para negar a repatriação de crianças, conforme o artigo 13(b) da Convenção da Haia.
A cerimônia de abertura contou com a presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, da presidente do Instituto Maria da Penha, Maria da Penha, do secretário-geral da Conferência da Haia, Christophe Bernasconi, da secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, Estelizabel Bezerra, da relatora especial da ONU sobre violência contra mulheres, Reem Alsalem, da vice-governadora do Ceará, Jade Romero, e da senadora Mara Gabrilli (SP), entre outras autoridades.
O Fórum, que segue até o dia 30/10 no Centro de Eventos do Ceará, é organizado pela AGU e pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, com apoio dos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores. Os painéis discutirão a evolução da aplicação do artigo 13(1)(b), os impactos da violência doméstica sobre crianças, estratégias de prevenção, avaliação de risco e medidas protetivas, além de apresentar um balanço das diretrizes da HCCH cinco anos após a publicação do Guia de Boas Práticas.
Firmada em 1980 e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 2000, a Convenção da Haia estabelece cooperação entre 90 países para garantir o retorno de crianças levadas ilicitamente ao exterior. No Brasil, cabe à AGU zelar pela correta aplicação do tratado e pela proteção integral dos menores envolvidos.