Foto: Daniel Estevão/ AscomAGU
Messias participou na quarta-feira (22/10) do XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília. Durante palestra sobre “Perspectivas contemporâneas do controle de constitucionalidade: entre ações estruturais e a objetivação do controle incidental”, o advogado-geral destacou a importância do equilíbrio institucional.
“Os tribunais devem acatar as escolhas legítimas feitas pelo legislador e ser deferentes com o exercício razoável de discricionariedade pelo administrador público”, afirmou. Ele defendeu que o juiz, ao decidir, deve agir com base em princípios e consciência das consequências de suas decisões, mas sem substituir a vontade democrática expressa nas instâncias políticas eleitas. “O compromisso com o resultado justo exige diálogo, escuta e deferência às instâncias legitimadas pelo voto popular”, completou.
Também participaram do debate o conselheiro do Cade José Levi do Amaral, o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), a advogada e professora do IDP Marilda Silveira e o consultor legislativo e professor João Trindade.
Messias explicou que os chamados processos estruturais representam uma mudança de paradigma, ao reconhecer que a simples declaração de inconstitucionalidade não resolve casos complexos que envolvem políticas públicas, desigualdades históricas e múltiplos atores institucionais. “O papel do Judiciário passa a ser o de coordenador e indutor de soluções pactuadas, não o de formulador solitário”, disse.
Em setembro, a AGU editou uma portaria normativa que regulamenta sua atuação nesses casos, priorizando a prevenção e a resolução consensual de conflitos. No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal encerrou, por unanimidade, a primeira ação estrutural julgada na Corte — a ADPF 709, sobre a proteção à saúde indígena durante a pandemia de Covid-19 —, após a União cumprir todas as determinações.
“A AGU segue comprometida com a promoção da segurança jurídica, com a qualidade de vida dos brasileiros e com a construção colaborativa das soluções estruturais que o nosso tempo exige — democráticas, harmônicas e deferentes à autonomia dos poderes”, concluiu Messias.